22/05/2025 00:00

Intimação

JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO ingressou com a presente ação revisional de contrato em face de BANCO BMG S.A. afirmando em síntese que: celebrou empréstimo com o réu no valor de R$ 2.053,90; que o pagamento será em 15 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais); que o banco cobra juros abusivos, acima do contratado; que o réu descumpriu o pactuado entre as partes, requerendo, ao final, a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a revisão contratual do cálculo dos juros, a devolução em dobro do indébito e a indenização dos danos morais experimentados./r/r/n/nInstruíram a inicial os documentos de fls. 08/32./r/r/n/nDevidamente citada a ré não apresentou contestação sendo decretada sua revelia a fls. 106. /r/r/n/nDespacho Saneador a fls. 149./r/r/n/nLaudo Pericial a fls. 198/208 e esclarecimentos a fls. 226/231 e 240./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de pedido de revisão de contrato realizado entre as partes./r/r/n/nDOS JUROS COBRADOS /r/n /r/nA parte autora possui relação obrigacional oriunda de contrato bancário./r/r/n/nA empresa ré insere-se no conceito de instituição financeira prevista no art. 17 da Lei nº 4595/1964./r/n /r/nAssim não há limitações quanto aos juros impostos pela Lei de Usura. /r/r/n/nEstando a empresa ré adstrita as regras da lei 4595/64, pode livremente pactuar os juros que irá cobrar, desde que atenda as regras do órgão regulamentador e fiscalizador. /r/r/n/nA jurisprudência corrobora este entendimento:/r/r/n/n DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E CAPITALIZADOS.

INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, CONSIDERANDO A ATIVIDADE DO CORRENTISTA, O QUE PODE TER CONDUZIDO À SUA DESORIENTAÇÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

A PROVA PERICIAL NÃO DEIXOU DÚVIDA QUANTO À CORRETA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, SEJA PORQUE COBROU JUROS À TAXA DE MERCADO, NÃO PRATICOU ANATOCISMO, TAMPOUCO CUMULOU ENCARGOS INDEVIDOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM À DEBATE TESE MAIS DO QUE SUPERADA, ESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, PODENDO PRATICAR JUROS À TAXA DE MERCADO.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TJRJ 0001651-35.2007.8.19.0061 - APELAÇÃO - DES.

LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 24/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL /r/n /r/nOs juros incidentes no contrato bancário são aqueles livremente convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar./r/r/n/nAssim, a cobrança com base nos juros e encargos estipulados no contrato não pode ser considerada abusiva ou ilegal, não existindo nenhuma cláusula ilegítima no contrato realizado./r/r/n/nOutrossim, o perito do juízo confirmou que:/r/r/n/n A taxa de juros está em conformidade com a Cláusula 6 do Contrato de Empréstimo Pessoal apresentado nos autos do processo as fls 03, 26 e 135: /r/nTaxa Efetiva -> 18% a.m - 649,2% a.a /r/nCET -> 701,43% /r/r/n/nFinalmente, rejeito o pedido de devolução em dobro do indébito e indenização dos danos morais experimentados, considerando a ausência de cobrança indevida./r/r/n/nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte autora a arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios do patrono da ré que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se a Gratuidade de Justiça deferida. /r/r/n/nP.R.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
27/11/2024 11:56

Conclusão
09/09/2024 15:29

Juntada de petição
30/08/2024 11:48

Juntada de petição
30/08/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:41

Conclusão
21/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 22:18

Juntada de petição
09/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:03

Expedição de documento
27/01/2024 07:53

Expedição de documento
13/11/2023 12:36

Juntada de petição
08/11/2023 15:08

Juntada de petição
25/10/2023 13:56

Juntada de petição
18/10/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:25

Conclusão
03/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:39

Juntada de petição
02/10/2023 21:21

Juntada de petição
22/08/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:50

Conclusão
09/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:25

Juntada de petição
01/06/2023 15:25

Juntada de petição
19/05/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 11:53

Juntada de petição
16/12/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:27

Conclusão
14/12/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:48

Juntada de petição
03/10/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 16:31

Conclusão
15/09/2022 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:48

Juntada de petição
14/07/2022 11:36

Juntada de petição
13/07/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:19

Conclusão
06/07/2022 17:19

Decretada a revelia
06/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:12

Conclusão
15/02/2022 15:12

Assistência Judiciária Gratuita
15/12/2021 11:21

Juntada de petição
06/12/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:14

Conclusão
06/12/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:06

Redistribuição
12/08/2021 15:43

Remessa
12/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:42

Expedição de documento
09/07/2021 15:27

Expedição de documento
29/06/2021 17:18

Publicado Decisão em 02/07/2021
29/06/2021 17:18

Conclusão
29/06/2021 17:18

Declarada incompetência
29/06/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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