28/08/2025 08:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 22:25

Confirmada
30/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2025 14:49

Conclusão
28/07/2025 14:48

Documento
25/06/2025 19:14

Confirmada
24/06/2025 10:39

Documento
24/06/2025 10:38

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0288013-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0288013-17.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MAGUINOLIA GOMES VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em SUSPENDER o presente feito, considerando-se que a Lei Municipal nº 6.696/19, fundamento da pretensão autoral, foi alvo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, sendo deferida a suspensão cautelar dos dispositivos que permitiam o reajuste pretendido.

Assim sendo, este feito deverá permanecer suspenso até que a representação seja julgada em definitivo, devendo ser arquivado provisoriamente na própria Secretaria do Conselho Recursal.
16/06/2025 09:00

Provimento em Parte
04/06/2025 16:05

Inclusão em pauta
03/06/2025 14:33

Conclusão
03/06/2025 14:31

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0288013-17.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0288013-17.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECORRIDO: MAGUINOLIA GOMES VIEIRA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DESPACHO: Junte-se a petição de Embargos de Declaração, certifique-se e voltem conclusos.
26/05/2025 12:59

Mero expediente
13/05/2025 14:55

Conclusão
10/04/2025 21:15

Confirmada
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 09:00

Provimento em Parte
17/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 12:24

Inclusão em pauta
07/03/2025 13:46

Conclusão
07/03/2025 13:43

Distribuição
07/03/2025 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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