10/09/2025 16:31

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 11:59

Expedição de Mandado.
09/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:25

Desentranhado o documento
01/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810143-83.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA HELENA FRANCISCA DE SA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ID. 146680840: Sentença.

ID. 146680840: Opôs o réu embargos de declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença proferida.

Postulou a reforma da sentença "para que conste a concursalidade do crédito, bem como os limites de atualizações".

Contrarrazões aos embargos de declaração no ID. 1669133558.

DECIDO.

Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O recurso eleito, portanto, não tem por escopo a reforma da decisão recorrida o que tange ao mérito, mas seu aclaramento, integração e a correção meramente material.

Como disposto no inciso IV, do §1º, do art. 489 do Código de Processo Civil, considera-se não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não por outra razão, há entendimento sumulado por este E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".

Da dicção legal, ainda, se extrai que omissão que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada em relação a matéria que foi ventilada pela parte e/ou constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que não tenha sido apreciada na decisão recorrida.

E o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDclno MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe15/06/2016).

Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

No entendimento do C.

STJ, "Não pode ser considerada ‘contradição’ a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma.

EDclno AgRgno REsp1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

No caso em tela, não se verifica a existência de omissão, notadamente porque as questões atinentes à atualização monetária dos créditos concursais devem ser apreciadas na fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

P.I BELFORD ROXO, 27 de maio de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Substituto
29/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:38

Decorrido prazo de SANDRA HELENA FRANCISCA DE SA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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