27/08/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:35

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LEONY BRANQUINHO LISBOA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810838-82.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de embargos opostos pelo réu em face de BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA , aduzindo o embargante em sua petição do index- 180682015 e seguintes dos autos a existência de suposto excesso de execução, já que não deveria ter ocorrido a incidência da multa de honorários advocatícios.

Instado a se manifestar, o Embargado peticionou no index- 185739138, ocasião em que pugnou pela improcedência dos Embargos.

Verifico nos autos que assiste razão ao embargante.

O Embargante não comprovou o cumprimento da sentença, no que se refere ao depósito do valor da condenação a título de danos morais, motivo pelo qual ocorreu a incidência da multa prevista 523 parágrafo 1º do CPC., na presente hipótese.

Não se aplica, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a parte final do artigo 523, § 1º do CPC/2015, referente a condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença, considerando-se a vedação expressa prevista no artigo 55 da Leia 9099/95.

Assim sendo, houve excesso de execução na presente hipótese, motivo pelo qual devem prosperar as razões apresentadas pelo embargante no index- 180682015 e seguintes dos autos.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO.

Após o trânsito em julgado: 1-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora exeqüente, ora Embargada, com relação ao valor de R$5.029,35. 2-) Expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré, ora embargante, com relação ao valor de R$457,21.

Feito isso, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
09/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:23

Expedição de Ofício.
05/05/2025 22:29

Juntada de petição
05/05/2025 19:38

Juntada de petição
05/05/2025 12:20

Expedição de Ofício.
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:22

Transitado em Julgado em 22/01/2025
13/12/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO DAGNE RAMOS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/10/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/10/2024 17:10

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2024 17:10

Recebidos os autos
16/09/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA BARBOSA ALMEIDA
16/09/2024 15:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 15:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/09/2024 15:04

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 10:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 15:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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