29/07/2025 13:06

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:05

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802897-36.2023.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802897-36.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00426683 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO SILVA ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUTOR QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PARA COM A RÉ NO VALOR DE R$ 1.900,12 (MIL E NOVECENTOS REAIS E DOZE CENTAVOS), REFERENTE A DÉBITOS DOS ANOS DE 2010, 2017, 2020 E 2021, QUE MOTIVOU A NEGATIVA DA RÉ DE PARCELAMENTO DE DÉBITO REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO.

ART. 373, I, DO CPC.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO.

EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
01/07/2025 09:25

Documento
30/06/2025 15:18

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:06

Publicação
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802897-36.2023.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802897-36.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00426683 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO SILVA ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES OAB/RJ-113808 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE : RAFAEL RIBEIRO SILVA APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Peço dia para julgamento. (N)
28/05/2025 12:24

Pedido de inclusão
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 12:30

Remessa
26/05/2025 20:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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