22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PAULA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de IRONDINA TEIXEIRA PAULA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES GARCIA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:52

Outras Decisões
22/07/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de MARIA CAVALCANTE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PAULA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de CELIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES GARCIA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de IRONDINA TEIXEIRA PAULA em 10/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:44

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:53

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804840-93.2025.8.19.0210 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES PAULA, IRONDINA TEIXEIRA PAULA HERDEIRO: CELIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES GARCIA RÉU: MARIA CAVALCANTE DA SILVA 1- Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis atrasados com pedido liminar de despejo.

A matéria está regulamentada pelo art. 59 § 1º, IX da Lei 8245/91, dispositivo legal que exige caução equivalente a 3 meses de aluguel para concessão da pretendida liminar.

O próprio dispositivo ressalva que a liminar pode ser concedida ... "estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção (...) dela, independentemente de motivo".

Pois bem.

O contrato de locação celebrado entre as partes é desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8245/91, tendo a parte autora prestado caução equivalente a 3 meses de aluguel, como exige a Lei de Locações.

Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, devendo o OJA notificar previamente a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 30 dias, sob pena de desalijo compulsório.

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
19/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:41

Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
13/03/2025 08:43

Juntada de Informações
13/03/2025 08:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2025 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814241-34.2025.8.19.0205

Maria de Lourdes da Silva e Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Rui Pinto Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0816673-32.2025.8.19.0203

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Simone Pacheco de Cerqueira Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0809647-06.2025.8.19.0066

Ivano Verreschi Neto

Banco Master S.A.

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0809930-82.2025.8.19.0210

Regina Celia Ramos Onida

Banco Agibank S.A

Advogado: Gabriela de Freitas Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0810407-90.2025.8.19.0021

Leida Barbosa Ferreira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fernanda Nunes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 17:25

Exibir Processo