02/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804650-79.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO AYRES HORTA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos.

Registro que está em curso perante a Seção de Direito Privado, o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, no qual se discute a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade para resposta para que se proceda à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros, tendo sido determinada a suspensão dos feitos em curso, com idêntica controvérsia, ressalvada a apreciação de tutela antecipada.

Veja-se a ementa do citado incidente: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR – JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2.

Presença dos requisitos do art. 976 do CPC.

Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3.

Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.

IRDR admitido. (0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) E, ao ser admitido o incidente, foi determinada a suspensão das ações em curso sobre o tema, nos seguintes termos, que constam do referido acórdão: “...

A admissão do incidente enseja a suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça.” Dessa forma, estando em debate nesta demanda a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de defesa para o descredenciamento de motorista que atua em plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITOaté a fixação da tese no referido incidente de demandas repetitivas.

Int.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
29/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:15

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:03

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO AYRES HORTA - CPF: *87.***.*74-47 (AUTOR).
06/03/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:18

Distribuído por sorteio
05/03/2024 20:17

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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