28/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 15:44

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2025 14:00 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina.
10/07/2025 14:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/06/2025 23:59.
06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 04:06

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
04/06/2025 12:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional da Leopoldina
02/06/2025 16:06

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 14:00 CEJUSC da Regional da Leopoldina.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0809362-66.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COSME COUTINHO REAL RÉU: BANCO AGIBANK S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO BMG S/A 1) Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se. 2) Trata-se de ação objetivando a repactuação de débitos com fulcro na Lei nº 14.181/2021, que incluiu no Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A ao 104-C.

Da leitura dos mencionados dispositivos, extrai-se que o procedimento da conciliação no superendividamento possui duas fases: a primeira, com natureza de jurisdição voluntária, em que há apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor em audiência conciliatória, para a qual deverão ser intimados todos os credores; e a segunda, de caráter contencioso, alcançada na hipótese de insucesso na conciliação, a ser instaurada a requerimento do consumidor, objetivando a imposição judicial de plano de repactuação.

Inexistindo êxito na conciliação em relação a um ou mais credores, poderá ser instaurado o processo por superendividamento visando à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, citando-se todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B do CDC).

No presente caso, deverá ser observado o procedimento próprio determinado na lei, de forma que o pedido de limitação dos descontos, bem como a abstenção de inclusão no nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, deverão ser apreciados após a audiência de conciliação.

Isto posto, à chefe de serventia para agendar junto ao CEJUSC desta Regional, audiência conciliatória prevista no art. 104-A, caput do CDC.

Confirmada a data do ato, citem-se e intimem-se os réus, preferencialmente pela via eletrônica, com as advertências previstas no parágrafo segundo do dispositivo acima mencionado.

Citem-se/intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
16/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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