08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803447-77.2025.8.19.0067 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: DAVID EDUARDO DA SILVA RÉU: EDUARDO BASTOS TAVARES DECISÃO Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes acima especificadas.

A parte autora alegou, em síntese, que o imóvel objeto da ação de imissão na posse fica situado na Rua Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, 853, Unidade 1109, Centro, Queimados, RJ, CEP 26.323-291.

Informou que a aquisição se deu através de regular leilão extrajudicial, ocorrido no dia 29 de outubro de 2024, realizado pela Caixa Econômica Federal.

Anexou aos autos o contrato de compra e venda, celebrado com a caixa econômica federal, com escritura pública lavrada e registrada no cartório do 3º ofício de registro de imóveis desta cidade, matrícula n.º 9.842, conforme ID 197585108.

Relatou que foi impedido de tomar posse no referido imóvel, o qual se encontra ocupado pelo réu.

Informou que no dia 02/12/2024 houve a notificação prévia da parte ré para desocupar o imóvel, porém alegou que a parte ré informou ao porteiro que não sairá do imóvel.

Diante das alegações, requereu, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme enuncia o art. 300, caput, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Outrossim, dispõe o § 3º do precitado art. 300, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso em apreço, a medida postulada não comporta acolhimento, ante a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Com efeito, o documento constante no ID 197583491 revela-se insuscetível de comprovar, de forma inequívoca, a alegada notificação extrajudicial dirigida à parte ré.

Dessa forma, inexiste fundamento probatório suficiente a demonstrar a tentativa prévia de composição entre as partes ou a suposta resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, circunstâncias que, se comprovadas, poderiam indicar a plausibilidade do direito invocado.

Sendo assim, considerando a ausência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela provisória de urgência requerida.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. 1.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ — Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro — Parte Geral.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
13/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803447-77.2025.8.19.0067 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: DAVID EDUARDO DA SILVA RÉU: EDUARDO BASTOS TAVARES DESPACHO Ao analisar os autos verifica-se que a petição inicial não veio instruída com os documentos indispensáveis `a propositura da ação.

Sendo assim, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 320 e 321, ambos do CPC.

Após o decurso do prazo assinalado, venham os autos à conclusão para análise do pedido de tutela de urgência.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
20/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2025 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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