11/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
24/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:51

Outras Decisões
16/07/2025 20:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0821548-79.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TAINA THOBIAS MOREIRA 1- Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demandae do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. 2- Intime-se a parte exequente para informar se pretende acompanhar a diligência, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
30/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 Processo: 0821548-79.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TAINA THOBIAS MOREIRA Informo que o mandado de pagamento da quantia penhorada no id.190432378 (R$ 3.631,29 e seus acréscimos) foi expedido eletronicamente através do sistema SISCONDJ, sob o número 20250606092349028413, em favor da parte autora, conforme requerido.

Ao autor (id.198264498 item 2).

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PEDRO FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO BORGES
06/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:37

Outras Decisões
03/06/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de TAINA THOBIAS MOREIRA em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 21:44

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/01/2025 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 09:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/10/2024 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/10/2024 09:47

Transitado em Julgado em 12/10/2024
09/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/09/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/09/2024 15:00

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2024 15:00

Recebidos os autos
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TAINA THOBIAS MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
21/08/2024 11:27

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/08/2024 11:27

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2024 17:36

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 13:27

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:27

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:15

Audiência Conciliação não-realizada para 16/07/2024 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/07/2024 13:15

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 17:40

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 19:05

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 13:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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