24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802542-60.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS FELIPE FERREIRA ALMEIDA LEITE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é motorista de aplicativo, aufere renda mensal em torno de R$3.000,00 conforme documentos acostados na petição do ID 52924760, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada.

Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aduz que a ré desativou sua conta no aplicativo Uber sob alegação de infrações dos termos de uso, o que demanda contraditório prévio para análise da tutela.

Assim, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante o parco conjunto probatório inapto a corroborar a verossimilhança das alegações, demandando contraditório e, talvez, necessária dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3 - A parte autora informou, na petição inicial, que tem interesse na conciliação.

CITE-SE a parte Ré para que informe se concorda, no que venham os autos para a designação de audiência do art. 334 do CPC, podendo, se preferir e com vistas à celeridade processual, trazer proposta de acordo por escrito.

Em caso negativo, ofereça a parte ré contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: 4.1) Se a parte ré informar interesse na designação de audiência de conciliação, venham os autos conclusos; OU 4.2) Se a parte ré aportar, aos autos, proposta de acordo por escrito, abra-se vista à parte autora, em 05 dias, para se dizer se concorda, e, após, venham os autos conclusos; OU 4.3) Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após transcorrido o prazo para a parte ré, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 27 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
27/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:12

Outras Decisões
16/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:34

Outras Decisões
27/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/04/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:21

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de NEWTON JOSÉ FERNANDES ARAGÃO em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:30

Declarada incompetência
12/04/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:25

Expedição de Certidão.
05/04/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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