10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0816542-17.2024.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEILA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença que LEILA VIEIRA DE SOUZA move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Considerando a concordância expressa da parte executada no id. 172437127, HOMOLOGOos cálculos de liquidação ofertados pelo exequente (id. 146766466) e fixo o valor total da execução em R$72.444,57 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

Expeçam-se precatórios prévios, desmembrando-se o crédito, sendo 80% (oitenta por cento) em favor da exequente e 20% (vinte por cento) em favor do seu signatário, conforme contrato de id. 173032863, dispensada a intimação do devedor para fins de compensação tributária, uma vez que os §§ 9º e 10, do art. 100 da CF/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, na ADIN Nº 4.357 e ADIN 4.425, publicado no DOU de 02/04/2013.

Expedidos os precatórios prévios, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Havendo concordância de todos, expeçam-se os precatórios definitivos.

No mesmo passo, fixo em 10% (dez por cento) o percentual de honorários sucumbenciais sobre o valor fixado na execução, com fulcro no art. 85, §3º, I e §4º, I, do CPC.

Considerando que os honorários sucumbenciais constituem crédito distinto, de titularidade do patrono da exequente; considerando que se trata de execução abrangida pelo limite imposto pela Lei Estadual nº 7.507/16, expeça-se mandado de Requisição de Pequeno Valor, requisitando-se o pagamento do débito no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II do CPC.

Por fim, aguarde-se a vinda do comprovante de depósito da RPV acima ordenada para a expedição dos competentes mandados de pagamento.

VOLTA REDONDA, 5 de junho de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
06/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:08

Outras Decisões
05/06/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:29

Outras Decisões
09/10/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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