28/08/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2025 18:39

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0841277-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE MARIA CALDAS SALVATERRA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Mantenho a decisão de id. 160793095 por seus próprios fundamentos.

A isenção de custas judiciais prevista no art. 17, X, da Lei Estadual n. 3.350/99, atualizada pela Lei n. 7.127/2015, é condicionada ao recebimento de até dez salários-mínimos, devendo-se considerar os rendimentos brutos e não os líquidos.

Assim, comprovado que a parte autora aufere valor superior ao limite legal, afasta-se o direito à isenção legal de custas judiciais prevista para idosos, não se aplicando o benefício da norma estadual ao caso concreto.

Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devida no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:22

Outras Decisões
05/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELISABETE MARIA CALDAS SALVATERRA - CPF: *70.***.*61-68 (AUTOR).
06/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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