22/08/2025 17:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BRAVE - EVENTOS LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802903-13.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO: BRAVE - EVENTOS LTDA - ME, BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA 1- Houve a tentativa frustrada de penhora on line por insuficiência de fundos, conforme relatório em anexo. 2- Assim, considerando o rito estabelecido na Lei 9.099/95, e considerando,

por outro lado, o princípio da cooperação existente no direito brasileiro, bem como o disposto no art. 829, § 2º do CPC, que determina que a parte executada tenha um comportamento ativo, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de se traduzir sua omissão em ato atentatório à dignidade da Justiça, importando inclusive em multa de até 20% sobre o valor da execução, na forma do que dispõem os artigos 774, V e 774, parágrafo único do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, DETERMINO a intimação da parte executada para que no prazo de 05 dias comprove o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta nestes autos ou indique bens à penhora, sob pena de incidir sobre o valor da dívida multa que desde já fixo em 20% sobre o valor da execução.

Intime-se a executada pessoalmente, sem prejuízo da intimação do patrono porventura constituído nos autos. 3- Sem prejuízo, à parte Exeqüente para indicar bens a serem penhorados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4- Considerando o disposto no Ato Executivo nº 148/2017 (DO de 17/03/17), à parte exequente para que informe se pretende o protesto extrajudicial da dívida oriunda do presente, devendo, em caso positivo, formular o requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se que há procedimento específico a ser adotado pela parte interessada, na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.

Intime-se, valendo sua inércia como desinteresse ao prosseguimento da execução, a acarretar a extinção do feito.

Intime-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
20/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BRAVE - EVENTOS LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2024 18:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 15:19

Transitado em Julgado em 05/10/2023
23/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:21

Não recebido o recurso de BRAVE - EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (RÉU).
07/08/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BRAVE - EVENTOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL CORDEIRO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de BRAVE - EVENTOS LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 14:36

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2023 00:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/09/2023 18:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/09/2023 19:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 19:54

Juntada de Projeto de sentença
15/09/2023 19:54

Recebidos os autos
14/09/2023 18:56

Juntada de carta
06/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:48

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
24/08/2023 17:15

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/08/2023 17:15

Juntada de Ata da Audiência
24/08/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2023 21:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/08/2023 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2023 15:43

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 15:48

Expedição de Carta precatória.
12/07/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:21

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 16:52

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/06/2023 16:52

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 15:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ADRIANO RAMOS DE OLIVEIRA LIMA em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 12:40

Expedição de Carta precatória.
12/04/2023 09:21

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 17:05

Expedição de Carta precatória.
11/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 21:35

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 21:35

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/04/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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