13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0955133-91.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: MARCELIA PINTO TOSTAADVOGADO(A): ROBERTO JOSE RODRIGUES (OAB RJ059972) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de impugnação, certificada no evento 54 HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 29. Expeça-se prévia do precatório em favor da parte autora conforme cálculos do evento 29 devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.

Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo. Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que NÃO há incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora. Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido. Outrossim, na forma do art. 535, §4º do CPC/2015, intime-se o executado requisitando-se o pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 60 dias.

Deverá a serventia, quando da expedição desses requisitórios (RPVs), se atentar para o que ficou definido pelo CNJ no Processo sob nº 0004156-65.2017.2.00.0000, julgado 20/02/2018. Frise-se que deverá o réu proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.
11/06/2025 16:23

Decisão interlocutória
10/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 16:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual nº 49.607 de 29/04/2025
21/04/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
01/04/2025 17:25

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
26/02/2025 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBERTO JOSE RODRIGUES em 20/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:17

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:26

Juntado(a) - Decisão
09/01/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/01/2025 18:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:15

Execução iniciada - Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/01/2025 18:15

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 18:14

Desarquivamento - Processo Desarquivado
02/12/2024 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/04/2024 17:26

Baixa Definitiva
05/04/2024 17:26

Definitivo - Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:25

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:41

Publicação - Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:26

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 16:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/12/2023 23:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 06:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 17:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:35

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELIA PINTO TOSTA - CPF: *93.***.*21-91 (AUTOR).
24/11/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
24/11/2023 10:23

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:13

Distribuído por sorteio
24/11/2023 10:13

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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