23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0800522-20.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO TORRACA SALVINO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A.

Preliminarmente, ante a documentação apresentada, evidenciando justamente a pouca saúde financeira da parte autora, defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se.

Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de superendividamento, a parte autora terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, indicando a ordem cronológica dos descontos e, assim, aqueles que estão sendo cobrados pelos réus para além do limite que atualmente é de 35% para consignados e de 05% para cartão de crédito, nos termos da Lei Federal 14.509/22, para além do desconto EXTRA de até 20% para o benefício Credcesta, previsto no Decreto estadual nº 47.625/2021.

Isso posto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em nova e única peça processual, com todos os acréscimos, supressões e alterações necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

VALENÇA, 21 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
21/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/02/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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