11/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:36

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de HOTELBEDS SPAIN, S.L.U. em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de RENATA BRITO JUNQUEIRA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:26

Outras Decisões
03/09/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de RENATA BRITO JUNQUEIRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0856476-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA BRITO JUNQUEIRA RÉU: HOTELBEDS SPAIN, S.L.U., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada.

O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
18/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 11:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 11:16

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2025 11:16

Recebidos os autos
07/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO
07/08/2025 09:37

Revisão do Projeto de Sentença
06/08/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:39

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 16:39

Recebidos os autos
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de VOU PRA LA AGENCIA DE TURISMO LTDA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de VOU PRA LA AGENCIA DE TURISMO LTDA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de HOTELBEDS SPAIN, S.L.U. em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de HOTELBEDS SPAIN, S.L.U. em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA TEPEDINO
23/06/2025 15:27

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/06/2025 15:27

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856476-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA BRITO JUNQUEIRA RÉU: HOTELBEDS SPAIN, S.L.U., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP O advogado da parte Ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., Dr.

Márcio Rafael Gazzineo - OAB/CE 23.495 se habilitou em dezenas de processos do Rio com OAB de outro Estado, sem exibir OAB suplementar no RJ, descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. É sabido que o advogado aprovado no Exame da OAB e inscrito na Seccional do Estado tem assegurado o exercício da profissão em todo o território nacional.

No entanto, a atuação será ilimitada apenas na Seccional de inscrição, segundo o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado não pode exercer a profissão com habitualidade, número superior a 5 (cinco) processos, nos territórios de outras Seccionais, a menos que solicite a inscrição suplementar, com o escopo de permitir que o órgão de classe monitore o exercício da profissão, de modo que todos os inscritos respeitem o Código de Ética e o próprio Estatuto da Advocacia.

Portanto, o requerimento de inscrição suplementar e o pagamento devem ser feitos diretamente perante a Seccional em que o advogado passou a atuar com habitualidade.

Precedente Processo: 0800740-02.2018.8.20.5129.

Processo nº. 0800740-02.2018.8.20.5129 - DESPACHO Observo que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado.

O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) procedam com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, 23 de abril de 2019.

Juiz Odinei Draeger.

Em que pese a falta de inscrição suplementar não traduzir nulidade dos atos já praticados pelo causídico, intime-se a parte Ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. para regularizar e sanar a irregularidade postulatória, no prazo de 48 horas, sob pena de revelia e confissão, sem prejuízo de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar pelo descumprindo o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de RENATA BRITO JUNQUEIRA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:00

Outras Decisões
18/06/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:43

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:12

Outras Decisões
18/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:23

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 09:34

Outras Decisões
13/06/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 10:37

Outras Decisões
12/06/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:02

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 15:00

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:25

Outras Decisões
10/06/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ntime-se a parte autora para que diga como pretende prosseguir em relação a 1ª Ré não citada na forma da certidão do OJA de ID 198464435, sob pena de extinção no particular.
09/06/2025 16:27

Outras Decisões
09/06/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
06/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de RENATA BRITO JUNQUEIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:18

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:20

Outras Decisões
03/06/2025 04:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:09

Outras Decisões
02/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:59

Outras Decisões
02/06/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:50

Outras Decisões
02/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de RENATA BRITO JUNQUEIRA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 06:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:29

Outras Decisões
26/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:24

Outras Decisões
13/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 19:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 19:50

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 15:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/05/2025 19:50

Distribuído por sorteio
12/05/2025 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 19:50

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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