22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Posto isso, REVOGO o benefício de recolhimento das custas ao final do processo.

Venham as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Transcorrido o prazo sem recolhimento integral, certifique-se e r
26/06/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:39

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0807713-43.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: CARLA RENATA NASCIMENTO DA SILVA 1) Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 1905-5/SP (DJ 20/09/2002), "presume-se relativamente às pessoas jurídicas em atividade, que estão no comércio, a detenção de recursos capazes de viabilizar o ingresso em Juízo".

Por isso, incumbe à requerente demonstrar a insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência".

Tal exigência encontra-se atualmente positivada no artigo 99, §2º, do CPC.

Da mesma forma, verifica-se a completa ausência de elementos probatórios que evidenciem a impossibilidade financeira momentânea do demandante de arcar com as despesas processuais, o que é exigido pelo enunciado FETJ nº 27 para afastar a obrigação legal de antecipar o recolhimento (artigo 82 do CPC).

Posto isso, REVOGO o benefício de recolhimento das custas ao final do processo.

Venham as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Transcorrido o prazo sem recolhimento integral, certifique-se e retornem conclusos para extinção.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de junho de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
12/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:20

Outras Decisões
11/06/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:11

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2023 00:20

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 22:40

Outras Decisões
24/04/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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