15/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 13:38

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:35

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 06:37

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:45

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:25

Juntada de Petição de ciência
15/07/2025 14:06

Juntada de petição
14/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:49

Publicado Decisão em 09/07/2025.
11/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 00:13

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0812385-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Declaro como prestadas as contas referentes ao bloqueio anterior. 2 - Intime-se os réus e ao MP acerca da prestação de contas de index 197825125. 3 – Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados em index 204167809 em favor da parte autora. 4 - Que a parte autora apresente os dados bancários para efetivação da transferência, no prazo de 5 dias.

Aguarde-se em cartório. 5 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 6 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:20

Publicado Despacho em 27/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:54

Outras Decisões
27/06/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0812385-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Assiste razão a certidão retro, intimem-se os réus e MP acerca da prestação de contas.

Intime-se a parte autora para manifestar-se da petição de index 188938528.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:22

Juntada de petição
06/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:04

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 01:35

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 20:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:00

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:54

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
15/10/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:00

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:47

Juntada de Petição de ciência
05/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:37

Juntada de petição
30/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 09:11

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 00:48

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 02:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:05

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:22

Juntada de petição
17/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:50

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
26/11/2023 02:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 06:59

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:46

Expedição de Mandado.
25/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 09:10

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:39

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 12:52

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 13:13

Juntada de Petição de parecer técnico
21/06/2023 00:50

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer técnico
30/05/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:57

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:08

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:19

Declarada incompetência
08/05/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
05/05/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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