TJRJ - 0800469-03.2022.8.19.0013

1ª instância - Cambuci-Sao Jose de Uba Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DP UNICA DE CAMBUCI ( 834 )

Advogados

RAFAELA SILVA LOURENCO GOMES

CPF *29.***.*44-46

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE CAMBUCI

CNPJ: 29.111.085/0001-67

Advogados

LORENA DE CARVALHO GANDRA

OAB: 238148/RJ

CPF *50.***.*55-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 01:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 11:19

    Expedição de Informações.

  • 13/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 17:21

    Expedição de Informações.

  • 07/07/2025 14:15

    Expedição de Alvará.

  • 04/07/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:17

    Expedição de Informações.

  • 04/07/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 13:55

    Expedição de Informações.

  • 26/06/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2025 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 14:44

    Conclusos ao Juiz

  • 03/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 01:04

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DESPACHO Processo: 0800469-03.2022.8.19.0013 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: RAFAELA SILVA LOURENCO GOMES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Da análise dos autos, verifica-se que o laudo médico de Id. 182036435 - pag. 07 não possui data, e é o mesmo apresentado no Id. 151807039 - pág. 1.

    Não há no referido laudo qualquer tipo de evolução do paciente e nem mesmo laudo dos profissionais que o atendem, que inclusive possuem outras especialidades, como fonoaudiólogo e psicólogo.

    Desse modo, INTIME-SE à requerente para trazer laudo específico de cada profissional responsável pela terapia requerida, devendo ser especificada as exatas quantidades de horas necessárias que o profissional de cada área especifica entende como necessária, bem como o tratamento realizado.

    CAMBUCI, 20 de maio de 2025.

    PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

  • 20/05/2025 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 11:40

    Conclusos ao Juiz

  • 16/05/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:46

    Outras Decisões

  • 30/04/2025 16:17

    Conclusos ao Juiz

  • 30/04/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2025 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2025 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2025 13:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 15:24

    Expedição de Informações.

  • 17/01/2025 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 12:06

    Expedição de Informações.

  • 14/01/2025 16:22

    Expedição de Informações.

  • 07/01/2025 13:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2024 00:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 00:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2024 01:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 02/12/2024 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 11:42

    Outras Decisões

  • 13/11/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 11:45

    Expedição de Informações.

  • 23/10/2024 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2024 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2024 12:03

    Expedição de Informações.

  • 19/09/2024 11:43

    Expedição de Informações.

  • 18/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 14:46

    Expedição de Informações.

  • 17/09/2024 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 12:19

    Expedição de Informações.

  • 12/09/2024 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 15:52

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980)

  • 10/09/2024 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 18:46

    Expedição de Informações.

  • 10/09/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 18:26

    Expedição de Informações.

  • 04/09/2024 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2024 16:29

    Conclusos ao Juiz

  • 04/09/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 12:32

    Juntada de petição

  • 22/08/2024 19:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2024 10:41

    Conclusos ao Juiz

  • 22/08/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:54

    Expedição de Informações.

  • 14/08/2024 09:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2024 17:00

    Conclusos ao Juiz

  • 08/08/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 15:57

    Outras Decisões

  • 17/07/2024 19:15

    Conclusos ao Juiz

  • 17/07/2024 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2024 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 10:26

    Juntada de petição

  • 02/04/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 18:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2024 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 18:36

    Conclusos ao Juiz

  • 18/03/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 07/01/2024 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2023 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 00:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 17:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/12/2023 17:38

    Conclusos ao Juiz

  • 01/12/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 00:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 13:26

    Conclusos ao Juiz

  • 16/11/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2023 17:25

    Conclusos ao Juiz

  • 07/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 12:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:46

    Processo Reativado

  • 15/06/2023 10:46

    Processo Desarquivado

  • 15/06/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:46

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:01

    Conclusos ao Juiz

  • 15/05/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2023 05:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 18:22

    Conclusos ao Juiz

  • 27/04/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 09:04

    Conclusos ao Juiz

  • 26/04/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 19:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/03/2023 17:53

    Conclusos ao Juiz

  • 06/03/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 00:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 12:18

    Conclusos ao Juiz

  • 07/11/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:42

    Conclusos ao Juiz

  • 26/09/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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