12/09/2025 15:29

Expedição de Informações.
22/08/2025 15:01

Juntada de Petição de ciência
22/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:54

Expedição de Informações.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800994-29.2023.8.19.0084 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: SAULO DE SOUZA BARBOSA, MANOEL JOSE CHAGAS MANHAES RÉU: YGOR FRANÇA ANDRADE 1) Considerando o informado e tendo em vista que a prisão determinada posteriormente ao réu não advém de condenação, imperiosa a suspensão da presente execução.

Frise-se que, conforme entendimento do E.

STJ por meio do Tema 1106, a lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade (art. 44, §5º do CP) e, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do mencionado dispositivo legal.

Dessa forma e tratando-se de prisão meramente cautelar, a saída técnica a ser adotada é a suspensão da execução da PRD anterior, até que seja esclarecida e decidida a situação nos autos em que foi decretada a medida constritiva preventiva.

Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTOda presente execução, devendo-se aguardar o deslinde da ação penal em curso pela qual o apenado responde segregado. 2) Dê-se ciência ao MP e à defesa e procedam às comunicações de praxe. 3) Após, aguarde-se em cartório pelo prazo de sessenta dias e efetive-se nova consulta perante o Sipen e ao andamento do processo pelo qual responde o apenado.

QUISSAMÃ, 5 de junho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
06/06/2025 17:04

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:25

Expedição de Informações.
30/05/2025 11:58

Expedição de Informações.
09/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:12

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:05

Expedição de Informações.
10/03/2025 07:19

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de YGOR FRANÇA ANDRADE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:21

Expedição de Informações.
06/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de YGOR FRANÇA ANDRADE em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 20:30

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 20:25

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:43

Expedição de Informações.
24/07/2024 14:42

Expedição de Informações.
23/07/2024 16:31

Expedição de Ofício.
15/07/2024 14:21

Expedição de Informações.
07/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/06/2024 17:38

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:55

Desentranhado o documento
06/06/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:54

Desentranhado o documento
06/06/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:33

Outras Decisões
22/05/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNO CASTRO DA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:19

Juntada de Petição de ciência
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de YGOR FRANÇA ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:12

Desentranhado o documento
21/03/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:47

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:49

Desentranhado o documento
15/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:47

Expedição de Informações.
15/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:00

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
08/02/2024 17:09

Juntada de Ata da Audiência
08/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:06

Expedição de Informações.
11/01/2024 14:21

Desentranhado o documento
11/01/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 14:20

Expedição de Ofício.
10/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:54

Expedição de Informações.
10/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:59

Desentranhado o documento
09/01/2024 17:59

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 17:08

Desmembrado o feito
09/01/2024 16:45

Expedição de Informações.
09/01/2024 16:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:17

Mantida a prisão preventida
08/01/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:40

Outras Decisões
07/12/2023 10:31

Expedição de Informações.
29/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 21:02

Juntada de Petição de diligência
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de YGOR FRANÇA ANDRADE em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 07:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:23

Outras Decisões
23/11/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:30

Expedição de Informações.
21/11/2023 15:23

Expedição de Informações.
11/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 13:15

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:13

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:10

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:11

Expedição de Informações.
09/11/2023 11:10

Expedição de Informações.
09/11/2023 10:54

Expedição de Informações.
09/11/2023 10:52

Expedição de Informações.
08/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2023 12:09

Recebida a denúncia contra RYAN SOUZA PEREIRA PINTO (INDICIADO) e YGOR FRANÇA ANDRADE (INDICIADO)
31/10/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:41

Recebidos os autos
06/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã
05/10/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 12:57

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:15

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:53

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
05/10/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:45

Expedição de Mandado de Prisão.
05/10/2023 11:06

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/10/2023 11:06

Concedida a Liberdade provisória de RYAN SOUZA PEREIRA PINTO (FLAGRANTEADO).
05/10/2023 11:06

Audiência Custódia realizada para 05/10/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
05/10/2023 11:06

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 17:34

Expedição de Informações.
04/10/2023 13:42

Audiência Custódia designada para 05/10/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã.
04/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
04/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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