19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0824076-38.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE OTAVIO DE SANTANA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Indefiro o pedido de id 209270893, vez que a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA é uma empresa prestadora de serviço contratada pelos fornecedores – a exemplo da Hurb - para torná-los aptos a receber de seus consumidores pagamentos via cartões de crédito/débito, boletos, e PIX, atuando como uma intermediária no processo de pagamentos, sendo integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), na forma do art. 6º, inciso III da Lei nº 12.865/2013, ou seja,a atuação da Adyen é restrita à comunicação necessária para que determinada transação seja ou não autorizada.

Ademais, a ADYEN não possui responsabilidade solidária ou subsidiária por débitos da empresa contratante, ora ré.

Pois bem, a responsabilidade patrimonial não se estende aos meios de pagamento.

Portanto, incabível a penhora de bens da Adyen.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
06/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:21

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:49

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0824076-38.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE OTAVIO DE SANTANA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
27/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 19:37

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:22

Outras Decisões
31/01/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 04/12/2024 23:59.
10/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:00

Juntada de carta
20/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:04

Juntada de carta
12/09/2024 15:07

Juntada de carta
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 18:45

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:20

Outras Decisões
08/09/2024 00:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 01:12

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 21:11

Expedição de Certidão.
08/03/2024 21:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/03/2024 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:13

Transitado em Julgado em 07/02/2024
06/02/2024 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:55

Decorrido prazo de FELIPE OTAVIO DE SANTANA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/12/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
16/12/2023 16:11

Juntada de Projeto de sentença
16/12/2023 16:11

Recebidos os autos
31/10/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
31/10/2023 10:14

Audiência Conciliação realizada para 31/10/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
31/10/2023 10:14

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2023 06:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2023 20:27

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
27/08/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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