12/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0801691-38.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Claudivaldo dos Santos Rodrigues em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) a regularidade do descredenciamento do autor da condição de motorista parceiro em aplicativo de transporte de passageiros da requerida; ii) a configuração dos danos morais e sua extensão.

Registro que, ao caso em tela, não se aplicam as regras e princípios do CDC. isto porque, o autor não está inserido no conceito de consumidor final, nem o réu como fornecedor de produtos ou serviços, nos exatos termos da Lei 8.078/90.

Sobre o tema, o E.

Superior Tribunal de Justiça se manifestou oportunamente acerca da relação jurídica entre o motorista credenciado e a plataforma Uber, entendendo que esta natureza é civil- contratual, em que motoristas atuam como empreendedores individuais.

Nesses termos, consulte-se o julgado CC. 164.544/MG, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019.

Na hipótese, o autor mantinha vínculo com a empresa ré equiparado a uma atividade empresarial, e não como consumidor final do serviço.

Assim, tem-se típica e autêntica a relação comercial, entendida no sentido de mercancia, com intuito de lucro e com habitualidade, sendo reguladas essas relações pela lei civil, afastada a lei consumerista.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de NELSON DE SOUSA PIMENTEL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de CLEBER PAULO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 22:31

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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