12/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0820571-15.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACQUELINE SOARES LUDOVICO DOS SANTOS RÉU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertido se houve demora injustificada na entrega de novo aparelho em substituição ao inicialmente adquirido pela autora e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 19:48

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 19:46

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/12/2023 19:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/12/2023 19:43

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
04/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 19:44

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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