01/09/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de THATIANE MOREIRA COSTA NASCIMENTO em 08/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806001-27.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: THATIANE MOREIRA COSTA NASCIMENTO 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/Aem face de THATIANE MOREIRA COSTA NASCIMENTO, alegando,em síntese,que: a)arequerida ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão referente ao número de final 1578 da bandeira, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e, obrigou-se a cumprir todos os seus termos; b) após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão; c) em razão disso, a ré deve ao requerente a quantia de R$ 43.754,86.

Assim, requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da ré a pagar a dívida no valor de R$ 59.800,00, acrescido de juros e correção monetária.

Com a inicial, vieram os documentos de ids. 47160680a 47161854.

Em id. 51401262, foi determinada a citação da ré.

A réapresentou contestação de id. 69351690, aduzindo que: a) a petição inicial deve ser indeferida, pois indicou débitos fantasiosos e demasiados com aplicação de juros extremos, semapresentar comprovação da contratação; b) o autor não se desincumbiu de informar nestes autos sobre a evolução dos débitos que alega; c) Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos de ids. 69353101 a 70196210.

Réplica em id. 82369159.

Deferida a gratuidade de justiça à ré em id. 173288773.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-seapta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provase sendo a questão discutida eminentemente de direito, qual seja, a ocorrência ou não da prescrição, bem como validade do título cobrado.

Considerando ainda o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF/88), promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC/2015.

De início, constata-se que inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

Com efeito, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Na espécie, são incontroversos (art. 374, III, CPC/2015) a contratação e o uso do cartão de crédito, alegando a ré tão somente a abusividade e ausência de transparência em relação aos encargos cobrados, o que, porém, não merece prosperar.

Em id. 47160697, consta a discriminação de todas as faturas do cartão de crédito, com a indicação de todos os encargos aplicáveis, havendo débitos desde novembro de 2019até fevereiro de 2023.

Assim, não há que se falar em qualquer ausência de clareza ou transparência, tratando-se de afirmação genérica da defesa da requerida, sem qualquer elemento que indique nesse sentido, sobretudo diante da especificação constante das faturas.

O autor, portanto, juntou prova do fato constitutivo de seu direito, não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual impõe-se a procedência dos pedidos. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 43.754,86 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), os quais deverão ser acrescidos dos encargos especificados no contrato, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com a juntada do instrumento pelo autor.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, observe-se a dicção do art. 523 do CPC.

Satisfeita a obrigação em sede de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ERICA BUENO SALGADO Juiz Grupo de Sentença
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:42

Recebidos os autos
20/05/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THATIANE MOREIRA COSTA NASCIMENTO - CPF: *16.***.*50-65 (RÉU).
02/09/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
17/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 07:30

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:06

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/03/2023 15:47

Juntada de carta
27/02/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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