02/07/2025 15:42

Remessa
16/06/2025 11:15

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040974-06.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0800338-13.2025.8.19.0081 Protocolo: 3204/2025.00437994 IMPTE: JORGE LUIS DE PAULA ROQUE OAB/RJ-206134 PACIENTE: ITALO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITATIAIA CORREU: NATALIA CARVALHO RODRIGUES NAZARO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA:Penal e processo penal.

Habeas corpus.

Decreto autônomo de prisão preventiva.

Crimes de receptação e desobediência, em concurso material.

Acusado foragido e que inúmeras registros policiais e processuais.

Denegação da ordem.

I.

CASO EM EXAME1.

A postulação defensiva objetiva a revogação da prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares diversas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em examinar a fundamentação do decreto constritivo e sua ratificação, à luz da plausibilidade jurídico-factual da imputação acusatória, com exame do binômio necessidade-conveniência da cautela.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Duas premissas devem ser inicialmente assentadas: (a) o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes; e (b) o writ também não possui vocação direcionada ao exame da pertinência de diligências processuais, tampouco para apressar ou abreviar o rito procedimental do processo primitivo.4.

Na hipótese, o paciente, em tese, teria se apropriado do veículo Honda HRV LX CVT, com valor médio de R$ 79.755,00 (cf. tabela FIPE), de propriedade de Claudiomiro Maximiliano Almeida da Silva, de que tinha posse em razão de contrato de locação, com suposta intenção de não devolvê-lo e de vendê-lo a terceiros sem anuência da vítima.5.

Em linha de princípio, os crimes de receptação e desobediência, considerados de média potencialidade lesiva, não sujeitariam um acusado ao cárcere preventivo.

O caso presente, todavia, não se insere nessa realidade, eis que, diante das suas peculiaridades, em especial em razão da necessidade de se obviar a reiteração delitiva, a segregação provisória do paciente se faz sentir.6.

A decisão impugnada exibe fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial, havendo a presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.7.

O caso deduzido expõe os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, com indicação de contemporaneidade (CPP, art. 312).8.

O fato apresenta gravidade concreta, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública.9.

A situação jurídico-processual expõe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade.10.

O paciente ostenta diversas anotações por suposta infração aos arts. 171 (8x), 288, 168, todos do CP, e ao art. 14 da Lei n° 10826/03.

Em casos como tais, é firme a orientação do STJ no sentido de que os registros policiais, assim abrangendo até mesmo a notícia de atos infracionais pretéritos, inquéritos e ações penais em andamento, justificam a necessidade de se estancar a reiteração delitiva.11. É idôneo, por igual Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
11/06/2025 18:02

Documento
11/06/2025 14:03

Conclusão
10/06/2025 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 13:00

Habeas corpus
09/06/2025 12:54

Inclusão em pauta
05/06/2025 10:57

Conclusão
03/06/2025 13:04

Confirmada
03/06/2025 11:50

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 13:59

Expedição de documento
28/05/2025 13:57

Expedição de documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 19:19

Liminar
26/05/2025 14:03

Conclusão
26/05/2025 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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