24/07/2025 13:50

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005631-79.2022.8.19.0023 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0005631-79.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00019087 APELANTE: NEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUTORA QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE ARBITRAR HONONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DA RÉ.

PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CASO CONCRETO QUE ATRAI A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPUTANDO-SE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ÀQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, FOI A RÉ, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

SENTENÇA PROFERIDA QUE, EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE PERMANECER INALTERADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJRJ.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 17:06

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 115.

APELAÇÃO 0005631-79.2022.8.19.0023 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0005631-79.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00019087 APELANTE: NEUSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VÂNIA BRITO DAUDT OAB/RJ-093587 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
02/06/2025 17:47

Inclusão em pauta
28/05/2025 19:04

Pedido de inclusão
17/02/2025 12:51

Conclusão
17/02/2025 12:50

Documento
14/02/2025 19:06

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 13:04

Conclusão
16/01/2025 13:00

Distribuição
16/01/2025 12:44

Remessa
16/01/2025 12:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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