15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815256-13.2023.8.19.0042 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0815256-13.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00429681 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA OAB/RJ-096259 ADVOGADO: LUIS FERNANDO BENDER JUNIOR OAB/RJ-243142 Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU.

IDOSO.I.

Sentença de procedência que reconhece a isenção do autor ao pagamento do IPTU.

Apelo do Município.

II.

Discute-se a isenção tributária.III.

Isenção tributária regida pelo princípio da reserva legal, conforme arts. 150, §6º da CF/88, 97 e 176 do CTN.

Lei Municipal nº 6.930/2012 que concede isenção de IPTU aos maiores de 60 anos com renda mensal não superior a 2 salários-mínimos e que não possua débito anterior.

Autor idoso que recebe renda mensal superior a 2 salários-mínimos e possui débitos de exercícios anteriores. Ônus probatório não desincumbido pelo autor.

Isenção tributária que não comporta interpretação ampliativa, mas restritiva, conforme art. 111, II do CTN.

Necessidade de cumprimento de todos os requisitos legais previstos na lei municipal.

Precedentes deste Tribunal.

Reforma da sentença.IV.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 00:35

Confirmada
12/08/2025 20:40

Documento
12/08/2025 01:01

Conclusão
12/08/2025 00:01

Provimento
31/07/2025 01:42

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
26/07/2025 16:29

Inclusão em pauta
08/07/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 17:01

Conclusão
23/06/2025 14:33

Confirmada
23/06/2025 14:16

Mero expediente
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815256-13.2023.8.19.0042 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0815256-13.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00429681 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA OAB/RJ-096259 ADVOGADO: LUIS FERNANDO BENDER JUNIOR OAB/RJ-243142 Relator: JDS.

DES.

RAQUEL DE OLIVEIRA
28/05/2025 11:10

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 15:12

Remessa
27/05/2025 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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