TJRJ - 0803029-08.2023.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 11:58
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 12:04
Documento
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803029-08.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0803029-08.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00422590 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SIMONE TONASSI DA CUNHA ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES OAB/RJ-154299 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LAVRATURA DE TOI.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E SEUS RESPECTIVO DÉBITOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL.
RECURSO DA RÉ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, em razão lavratura de TOI e inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.1.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Se houve ou não erro de faturamento e, caso positivo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua quantificação e se a lavratura do TOI atende a legalidade.2.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O TOI (e o parcelamento dele decorrente), por si só, não constitui prova bastante à comprovação de fraude na aferição do consumo de energia elétrica.
Súmula nº 256, deste Tribunal de Justiça. 4.
Lavratura de TOI que gerou a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.
Súmula nº 89, deste Tribunal de Justiça. 5.
Falha na prestação do serviço.
A cobrança realizada pela parte ré não seguiu aos parâmetros de legalidade, ensejando a reparação dos danos.6.
Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 que não comporta exclusão ou redução.3.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e desprovido.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
30/06/2025 14:30
Documento
-
29/06/2025 11:27
Conclusão
-
26/06/2025 13:30
Não-Provimento
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 083.
APELAÇÃO 0803029-08.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0803029-08.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00422590 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SIMONE TONASSI DA CUNHA ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES OAB/RJ-154299 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO -
09/06/2025 11:06
Inclusão em pauta
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06/06/2025 20:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 86ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803029-08.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0803029-08.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00422590 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: SIMONE TONASSI DA CUNHA ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES OAB/RJ-154299 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO -
28/05/2025 11:05
Conclusão
-
28/05/2025 11:00
Distribuição
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27/05/2025 15:55
Remessa
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23/05/2025 12:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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