19/08/2025 13:19

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação é tempestivo e o recorrente isento do recolhimento das custas.

Ao apelado.
28/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:50

Juntada de petição
27/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Declaratória c/c Anulatória ajuizada por SEBASTIEN HENRI FRANCOIS BOUBLIL em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. /r/r/n/nO autor informa que é o único sócio da empresa ESTUDIOS VERTICAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI, que é dedicada à produção de cinema e que detinha, até o exercício de 2020, isenção de IPTU no imóvel objeto da lide./r/r/n/nDestaca que, devido à nova redação do inciso IX do artigo 61 da Lei nº 691/84, houve prorrogação da isenção até 2022, em que o autor se baseou para protocolar, em 2015, o pedido de isenção por meio do processo nº 01004362/2015./r/r/n/nComplementa que, em sede de tutela, foi reconhecida a isenção até o ano de 2019, em que houve a notificação do autor para juntar novos documentos, sendo recebida por pessoa estranha ao demandante. /r/r/n/nArgumenta que tomou conhecimento da correspondência fora do prazo e que, mesmo juntando os documentos solicitados, a decisão julgou improcedente o pedido de isenção, revogando a tutela concedida. /r/r/n/nPreliminarmente, pugna para que seja concedida a medida liminar para suspender a exigibilidade do IPTU desde 2015 e para que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários debatidos.

No mérito, requer o reconhecimento do direito do autor de fazer jus à isenção do IPTU incidente sobre o imóvel em questão. /r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/162. /r/r/n/nDecisão, às fls. 166, que defere o pedido de tutela para suspender a exigibilidade de IPTU incidente sobre o imóvel descrito desde o exercício de 2015 até ulterior deliberação judicial em contrário, bem como determina que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do crédito e que o débito em discussão não seja levado a protesto.

Por fim, indefere o pedido de recolhimento de custas ao final, diante da ausência de documentação. /r/r/n/nIntimação das partes às fls. 234 para manifestação em provas./r/r/n/nManifestação do autor às fls. 249 requerendo a decretação da revelia do réu./r/r/n/nParecer Ministerial acostado às fls. 255, no qual informa que não há interesse para oficiar no feito./r/r/n/nDecisão, às fls. 259, determinando que seja certificado a ausência de contestação. /r/r/n/nCartório certifica às fls. 262 e 265 a regularidade na citação e a ausência de contestação. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. /r/r/n/nO presente feito pode ser julgado no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de produção de novas provas conforme a seguir restará demonstrado. /r/r/n/nTrata-se de ação declaratória c/c anulatória de débito com pedido de tutela na qual o demandante requer que seja reconhecida a isenção dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2022, em razão de a utilização do imóvel de inscrição nº 0.525.000-6 ser voltada à indústria cinematográfica nacional./r/r/n/nPrimeiramente, cabe assentar que o imposto sobre o qual versa a presente demanda, qual seja, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), se encontra previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que esteja situado em zona urbana do Município.

A base de cálculo do IPTU consiste no valor venal do imóvel, o qual representa o preço à vista que o bem alcançaria se colocado à venda, ou seja, o seu valor de mercado./r/r/n/nFundamental consignar que a denominada isenção tributária, a qual, por sua vez, é uma forma de extinção do crédito tributário, constitui a dispensa legal do pagamento do tributo e, não, o afastamento da incidência, de maneira que o tributo, com a isenção, ainda é devido, havendo, tão somente, a dispensa do seu pagamento.

Além disso, relevante pontuar que a isenção se encontra prevista no art. 175, inciso I, do CTN e do art. 176 a 179 do mesmo diploma legal. /r/r/n/nNo caso em tela, tem-se que o instituto da isenção concedida aos imóveis utilizados por empresas cinematográficas encontra previsão na seguinte legislação: /r/r/n/nLei nº 691/48/r/nArt. 61.

Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:/r/nIX - até 31 de dezembro de 2030, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 7752 DE 29/12/2022)./r/r/n/nA controvérsia cinge-se em verificar se o imóvel sob inscrição imobiliária nº 0.525.000-6 faz jus à isenção tributária e, portanto, não é passível de cobrança relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano. /r/r/n/nNa hipótese, restou comprovado pela farta documentação trazida à colação (fls. 14/162), que o imóvel do autor é de fato uma propriedade utilizada por empresa de indústria cinematográfica, por meio da apresentação de CNPJ, contrato social e alvará de licença para estabelecimento que presta atividades como produção de filmes cinematográficos e estúdio fotográfico, além das notas fiscais que comprovam a prestação do serviço nos exercícios em questão, razão pela qual deve ser albergada a tese pela não incidência do tributo. /r/r/n/nSalienta-se que a isenção já havia sido reconhecida em sede de tutela no processo nº 01004362/2015, antes de ter seu pedido indeferido por extinção sem resolução do mérito diante do atraso da juntada do documento suplementar solicitado em período de pandemia./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e declarar o direito à isenção de IPTU relativo ao imóvel descrito na inicial, inscrição nº 0.525.000-6, desde o exercício de 2015 até 2022,; b) anular os respectivos lançamentos fiscais atinentes à cobrança de IPTU do aludido imóvel, atinentes aos exercícios mencionados;/r/r/n/nCondeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º./r/r/n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./r/r/n/nRegistrada digitalmente.

Publique-se.

Intime-se pessoalmente o Município.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
17/04/2025 09:11

Conclusão
17/04/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 10:57

Conclusão
03/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:39

Conclusão
19/03/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 14:22

Expedição de documento
13/01/2025 23:31

Juntada de documento
13/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:21

Juntada de petição
01/10/2024 16:18

Juntada de petição
30/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:28

Conclusão
23/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:55

Conclusão
13/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:45

Juntada de petição
11/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:22

Juntada de petição
01/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 07:09

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 07:09

Conclusão
30/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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