TJRJ - 0819985-87.2023.8.19.0008

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819985-87.2023.8.19.0008 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0819985-87.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00456159 APELANTE: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRÃO DE PONTE OAB/SP-315840 APELADO: LUCAS VITORIA DE FREITAS *49.***.*49-48 ADVOGADO: ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-204918 ADVOGADO: AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-218816 ADVOGADO: DÉBORA DE LIMA MONTEIRO OAB/RJ-238581 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

ALEGA O AUTOR QUE APÓS CONTRATAR OS SERVIÇOS DA RÉ PARA O REGISTRO DA MARCA "QUICK SNACK" JUNTO AO INPI, PASSOU A SER COBRADO POR DIVERSOS VALORES QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS NO CONTRATO.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECRETAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SEM ÔNUS PARA O AUTOR; (II) CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR A QUANTIA DE R$7.816,00 (SETE MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS), JÁ EM DOBRO; (III) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

APELO DA DEMANDADA PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO AFASTAMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

NO MÉRITO, ALEGA QUE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA.

MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA.

ESTADO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADOS, SENDO CLARA A DESPROPORÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE AUTORIZA A INVERSÃO.

PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO SEU ÔNUS.

PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO "MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO", POIS NÃO DEMONSTROU A EFETIVA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO PERANTE O INPI, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA REFERIDA OPOSIÇÃO.

NO QUE CONCERNE ÀS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, IGUALMENTE, O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA DE QUE AS EMITIU.

EMBORA TENHA CONSTADO NO INSTRUMENTO ASSINADO QUE SERIAM ENVIADAS MISSIVAS A CINCO EMPRESAS QUE FAÇAM USO DA MARCA OBJETO DO PEDIDO DE DEPÓSITO NO INPI, A PARTE RÉ INFORMOU TÃO SOMENTE O ENVIO DE DOIS E-MAILS, SEM, CONTUDO, COMPROVAR O TEOR DAS NOTIFICAÇÕES OU A EFETIVA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA PLEITEADA PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO.

AINDA ASSIM, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA A COMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC (EARESP 676.608/RS, DO REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020).

NO REFERIDO JULGADO HOUVE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SOMENTE SER APLICADA A TESE AOS INDÉBITOS COBRADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, QUAL SEJA, 30/03/2021.

CONSIDERANDO QUE AS COBRANÇAS SÃO POSTERIORES A MARÇO DE 2021, A DEVOLUÇÃO, DE FATO, É DOBRADA, SOBRETUDO, DIANTE DA REPROVÁVEL CONDUTA DA RÉ QUE COBROU POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, EM EVIDENTE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO É CONSIDERADO PESSOA JURÍDICA, CONSTITUINDO A EMPRESA INDIVIDUAL MERA FICÇÃO JURÍDICA.

EM QUE PESE NÃO SE VISLUMBRAR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RESTARAM CONFIGURADOS.

CONDUTA DA APELANTE QUE NÃO TRATA APENAS DE COBRANÇA INDEVIDA, MAS DE COBRANÇA ABUSIVA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR ALÉM DE FAZER O PAGAM Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 192.

APELAÇÃO 0819985-87.2023.8.19.0008 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0819985-87.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00456159 APELANTE: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRÃO DE PONTE OAB/SP-315840 APELADO: LUCAS VITORIA DE FREITAS *49.***.*49-48 ADVOGADO: ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-204918 ADVOGADO: AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-218816 ADVOGADO: DÉBORA DE LIMA MONTEIRO OAB/RJ-238581 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819985-87.2023.8.19.0008 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0819985-87.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00456159 APELANTE: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANE GONZALEZ SERRÃO DE PONTE OAB/SP-315840 APELADO: LUCAS VITORIA DE FREITAS *49.***.*49-48 ADVOGADO: ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-204918 ADVOGADO: AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-218816 ADVOGADO: DÉBORA DE LIMA MONTEIRO OAB/RJ-238581 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES