18/07/2025 16:53

Definitivo
18/07/2025 16:52

Documento
18/07/2025 11:26

Expedição de documento
18/07/2025 11:24

Trânsito em julgado
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044166-44.2025.8.19.0000 Assunto: Multa / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818274-44.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00475246 AGTE: MARILENE GUIMARAES DOS SANTOS REIS ADVOGADO: DEBORA IMAMURA DOS SANTOS TAKATSUJI OAB/RJ-131266 ADVOGADO: MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES OAB/RJ-132844 ADVOGADO: MAURICIO GAMA BOTELHO OAB/RJ-190248 AGDO: CONDOMÍNIO VILA BELA RESIDENCIAL ADVOGADO: MARCUS ANDRÉ DA COSTA BORGES OAB/RJ-103970 ADVOGADO: DANIELA FERREIRA RIBEIRO BORGES OAB/RJ-121411 AGDO: MICHELLE CRISTINA REGIS BARRETO ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS OAB/RJ-209559 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVANTE QUE NÃO FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE COM BASE NO ART. 98 DO CPC, MAS SIM PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99.

PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

DIREITO À ISENÇÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA COM RENDA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL, FAZ JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC.

NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, É DEVIDA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS À PESSOA NATURAL COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E CUJA RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSE O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DEMONSTRADOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO INDEVIDA A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC.

AGRAVANTE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E COMPROVOU SUA CONDIÇÃO PESSOAL.

REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ.

BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 SE RESTRINGE AS CUSTAS PROPRIAMENTE DITAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE INCLUI TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.
09/06/2025 14:46

Documento
09/06/2025 14:43

Expedição de documento
06/06/2025 15:00

Provimento
05/06/2025 11:30

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
05/06/2025 08:29

Remessa
05/06/2025 08:12

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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