20/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0802992-53.2023.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMUEL MENDES DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: INSS Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.

SEROPÉDICA, 6 de agosto de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
15/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0802992-53.2023.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMUEL MENDES DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: INSS Cuida-se de ação proposta por SAMUEL MENDES DOS SANTOS DE SOUSAem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)na qual sustenta a parte autora que sofre de doença mental grave, CID X F23.9 e CID X F43.9, o que o torna impossibilitado para o trabalhoe teve cessado seu benefício.

Com efeito, dispõe o artigo 109, I da CF, que “compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Compulsando os autos verifico que a presente ação não possui natureza acidentária.Na hipótese dos autos, o pedido versa sobre benefício previdenciário comum, cujo objeto é diverso das matérias elencadas na parte final do citado dispositivo constitucional.

No entanto, o §3º do mesmo artigo assim dispõe: “Artigo 109, § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essacondição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00050, DE 29 DE JUNHO DE 2021estabelece queoexercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de distância do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca.

Neste caso, a comarca de Seropédica se enquadra neste quesito, eis que distante 70,5 Km das Varas Federais da Capital(art. 2º, II, “e” da mesma Resolução.).

Ocorre que este juízo não possui a competência delegada(art. 65, VI – LODJ), sendo estade competência do Juízo de Direito de Fazenda Pública.

Ressalte-se que, consoante Resolução OE 31/2022 esta competência ficou distribuída para a 2ª Vara desta comarca.

Ante o exposto, declino a competência em favor da 2ª Vara da Comarca de Seropédica, que será o foro competente para processar e julgar o presente feito.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

Intimem-se.

SEROPÉDICA, 3 de junho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
12/06/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:14

Declarada incompetência
13/05/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:56

Expedição de Informações.
11/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 09:46

Juntada de Petição de informação
01/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 11:23

Nomeado perito
20/07/2024 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMUEL MENDES DOS SANTOS DE SOUSA - CPF: *73.***.*39-21 (REQUERENTE).
16/07/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:08

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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