TJRJ - 0800827-67.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:21
Baixa Definitiva
-
28/07/2025 18:20
Documento
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800827-67.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0800827-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00437364 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO SERVIÇO DE ÁGUA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE DÍVIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00.
RECURSO DO RÉU.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O autor ajuizou ação indenizatória em que alega que seu nome fora inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca legalidade ou não da cobrança, bem como os danos advindos.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Incumbida do ônus probatório a ré não conseguiu demonstrar que houve solicitação para reativação do serviço ou pactuação de novo contratação. 4.
Emissão de faturas que não atenderam aos parâmetros de legalidade, por se tratar de negócio inexistente. 5.
O dano extrapatrimonial está configurado, diante da inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos.6.
Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão das peculiaridades do caso concreto.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e desprovido_________Dispositivos legais relevantes citados: art. 113 do Decreto nº Decreto Estadual 22872/96.
Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
30/06/2025 14:25
Documento
-
29/06/2025 11:27
Conclusão
-
26/06/2025 13:30
Não-Provimento
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 080.
APELAÇÃO 0800827-67.2023.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0800827-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00437364 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: SGA NITEROI VEICULOS E PECAS S.A.
ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 Relator: DES.
JOÃO BATISTA DAMASCENO -
09/06/2025 11:05
Inclusão em pauta
-
05/06/2025 23:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 11:04
Conclusão
-
30/05/2025 11:00
Distribuição
-
29/05/2025 14:27
Remessa
-
29/05/2025 14:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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