04/07/2025 08:50

Baixa Definitiva
04/07/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804205-37.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

As partes rés alegaram preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão.

A legitimidade da parte é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizada pela pertinência subjetiva para a demanda.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, a parte ré alegou que não possui legitimidade para ser demandada, mas, pela Teoria da Aparência, integra a relação jurídica fática em questão.

Assim sendo, rejeito a preliminar.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BIANCA PINTO TEIXEIRA em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de IVONE ROQUE DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de BIANCA PINTO TEIXEIRA em 03/10/2023 23:59.
12/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 19:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/12/2022 00:28

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:39

Decorrido prazo de IVONE ROQUE DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:19

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 07:18

Expedição de Certidão.
10/10/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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