09/09/2025 14:12

Conclusão
26/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 23:37

Juntada de petição
14/08/2025 15:27

Juntada de petição
12/08/2025 18:51

Juntada de petição
25/07/2025 16:58

Conclusão
25/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:39

Juntada de petição
18/07/2025 18:27

Juntada de petição
15/07/2025 19:17

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

AO RÉU.
17/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:48

Juntada de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta pedido ilíquido de indenização por danos materiais sofridos, além de lucros cessantes, sendo certo que não foi oportunizado aos autores o saneamento do vício./r/r/n/nImpende consignar que, em casos análogos, o Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, consagrando-se o princípio da primazia do mérito, mesmo após a contestação, deve-se oportunizar ao autor a correção de vício sanável, garantindo-se o contraditório à parte contrária, sob pena, inclusive, de nulidade da sentença./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CONTESTAÇÃO, PARA ADEQUÁ-LA AO § 2º DO ART. 330, DO CPC, AINDA QUE CONTRA A VONTADE DO RÉU.

POSSIBILIDADE.

PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC./r/n1.

Cinge-se a controvérsia quanto ao aditamento da petição inicial, em obediência ao § 2º do art. 330 do CPC, após a contestação e contra a vontade do réu./r/n2.

O princípio da primazia da decisão do mérito exige a superação dos vícios processuais sanáveis, oportunizando-se às partes a sua correção, em prestígio à análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, conforme normas fundamentais do código de processo civil./r/n3.

A inobservância ao art. 330, § 2º, do CPC, quando possível a quantificação do valor incontroverso, constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que, desrespeitado, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. /r/n4.

A limitação temporal para o aditamento da petição inicial e a exigência de concordância do réu, prevista no art. 329, II, do CPC, não se aplica ao caso.

Isso porque a correção do vício, embora realizada voluntariamente pelo autor, não se trata de puro aditamento da petição inicial, mas sim de verdadeira hipótese de emenda, embora não determinada pelo juízo no momento próprio, qual seja, o recebimento da demanda. /r/n5.

Reforça esse entendimento o dever legal de cooperação entre todas as partes do processo a fim de que se obtenha decisão de mérito em tempo razoável. /r/n6.

A alteração da petição inicial, a fim de adequá-la ao art. 330, § 2º, do CPC, independe do consentimento do réu e pode ser realizada ainda que contra a vontade deste.

No entanto, impõe-se a abertura do prazo de quinze dias a fim de que o réu complemente a defesa, produza ou requeira a produção de provas em razão da correção do vício, em observância ao princípio do contraditório. /r/n7.

Recurso conhecido e provido./r/n(0082077-61.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) /r/r/n/nIsso posto, a fim de evitar a anulação de sentença futuramente proferida pelo juízo, determino aos autores que especifiquem os danos materiais pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção./r/r/n/nApós, dê-se vista à parte ré em igual prazo.
09/04/2025 11:59

Conclusão
09/04/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:18

Juntada de petição
04/04/2025 19:05

Juntada de petição
03/04/2025 16:52

Juntada de petição
02/04/2025 09:32

Juntada de petição
17/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:11

Conclusão
17/03/2025 15:58

Juntada de petição
21/02/2025 18:33

Juntada de petição
06/02/2025 15:41

Juntada de petição
05/02/2025 16:41

Juntada de petição
23/01/2025 14:36

Conclusão
23/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:33

Juntada de petição
14/01/2025 15:04

Conclusão
14/01/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:45

Juntada de petição
05/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 03:19

Juntada de petição
21/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:24

Conclusão
21/10/2024 14:20

Juntada de petição
08/10/2024 17:03

Juntada de petição
04/10/2024 17:12

Juntada de petição
26/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:03

Conclusão
22/08/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:16

Juntada de petição
31/07/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:48

Conclusão
01/07/2024 15:45

Juntada de petição
20/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:24

Juntada de petição
28/03/2024 04:27

Documento
28/03/2024 04:27

Documento
26/03/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:35

Juntada de petição
12/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:29

Conclusão
08/03/2024 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 00:32

Retificação de Classe Processual
07/12/2023 17:06

Publicado Despacho em 15/12/2023
07/12/2023 17:06

Conclusão
07/12/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:38

Juntada de petição
31/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:53

Conclusão
31/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:56

Juntada de petição
20/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:33

Juntada de petição
18/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:32

Conclusão
12/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:33

Juntada de petição
30/08/2023 11:32

Juntada de petição
20/08/2023 17:45

Juntada de petição
19/07/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:22

Juntada de petição
23/06/2023 14:59

Juntada de petição
31/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:41

Juntada de petição
23/05/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:58

Conclusão
16/05/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:58

Publicado Despacho em 26/05/2023
16/05/2023 12:42

Juntada de petição
14/04/2023 10:41

Juntada de petição
05/04/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:51

Juntada de petição
13/03/2023 17:11

Juntada de petição
09/03/2023 11:58

Juntada de petição
28/02/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2023 16:37

Conclusão
26/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:53

Conclusão
12/12/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:21

Conclusão
12/12/2022 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2022 15:19

Juntada de petição
06/12/2022 11:10

Juntada de petição
01/12/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 12:45

Juntada de petição
29/11/2022 14:43

Publicado Decisão em 12/12/2022
29/11/2022 14:43

Conclusão
29/11/2022 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:39

Juntada de documento
29/11/2022 13:39

Juntada de documento
24/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:25

Conclusão
18/10/2022 12:17

Juntada de petição
14/10/2022 13:01

Juntada de documento
28/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 03:03

Documento
22/09/2022 11:06

Juntada de petição
19/09/2022 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2022 15:56

Conclusão
19/09/2022 15:52

Juntada de documento
15/09/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:19

Juntada de petição
26/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:12

Conclusão
24/08/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:13

Conclusão
19/08/2022 16:26

Juntada de petição
19/08/2022 15:18

Documento
19/08/2022 13:03

Documento
15/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:58

Conclusão
12/08/2022 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2022 13:25

Juntada de petição
08/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:13

Conclusão
04/08/2022 16:28

Juntada de petição
30/06/2022 10:43

Juntada de petição
13/06/2022 15:19

Expedição de documento
13/06/2022 12:49

Expedição de documento
18/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:55

Juntada de petição
08/04/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 03:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 03:56

Conclusão
07/04/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 15:46

Juntada de documento
28/03/2022 07:34

Juntada de petição
25/03/2022 12:44

Juntada de petição
17/03/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:51

Conclusão
08/03/2022 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 16:26

Juntada de petição
18/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:15

Conclusão
11/02/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:10

Juntada de petição
10/02/2022 16:25

Juntada de petição
04/02/2022 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 16:46

Conclusão
04/02/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 16:08

Juntada de petição
03/02/2022 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2022 14:09

Conclusão
03/02/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 13:59

Juntada de petição
03/12/2021 11:39

Juntada de petição
25/11/2021 09:00

Juntada de petição
18/11/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2021 11:12

Conclusão
09/11/2021 11:32

Juntada de petição
27/10/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:10

Conclusão
22/10/2021 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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