10/09/2025 10:59

Juntada de petição
04/08/2025 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 12:53

Conclusão
04/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:29

Juntada de petição
24/06/2025 21:41

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre os cálculos - ID.682.
12/06/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:13

Juntada de documento
02/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:56

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

O feito se encontra na fase de cumprimento de sentença. /r/r/n/na fls. 62/63, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para intimar a ré de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, com base no débito oriundo do TOI nº 0007812522, no valor de R$ 476,38, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, até o teto de R$ 10.000,00, bem como passar a emitir as próximas faturas com dedução da cobrança da parcela relativa à suposta irregularidade encontrada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 por cada ato de descumprimento./r/r/n/nA ré foi intimada da referida decisão em 30/01/2018, conforme certidão de fl. 67/68./r/r/n/nFoi prolatada sentença a fls. 186/189, que acolheu a pretensão da autora da causa para cancelar o TOI, condenar a ré a devolver em dobro os valores que pagou a título de parcelas do TOI e a pagar compensação por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. /r/r/n/nContra a sentença foram interpostos embargos de declaração pela ré, os quais não foram acolhidos (fl. 265)./r/r/n/nCertidão de trânsito em julgado a fl. 68./r/r/n/nA autora deu início à fase de cumprimento de sentença a fls. 270/279./r/r/n/nA ré juntou documentos às fls. 281/285 visando comprovar o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer a que foi condenada./r/r/n/nA fls. 296/299, a autora não concordou com o valor depositado pela ré, informando que ainda restavam R$ 208.896.09 a serem depositados no tocante à obrigação de pagar, diante do descumprimento da decisão que deferiu a tutela./r/r/n/nA fls. 306/308, a ré nega o descumprimento da tutela, afirmando que após a decisão de fl. 62/63 não foram emitidas faturas cobrando o débito objeto desta ação./r/r/n/nDecisão de fl. 312, determinando a correção da planilha apresentada pela autora./r/r/n/nA autora se manifestou às fls. 327/332, visando dar cumprimento à referida decisão, apresentando como valor devido R$ 44.995,90./r/r/n/nRegularmente intimada (fls. 336), a ré opôs impugnação à execução a fls. 339/346, ratificando os argumentos de fl. 306/308./r/r/n/nResposta à impugnação às fls. 361/366./r/r/n/nEsclarecimentos da ré/impugnante às fls. 371/373./r/r/n/nRemetidos os autos à Central de Cálculos, consta cálculo atualizado às fls. 434/439./r/r/n/nImpugnação aos cálculos pela ré às fls. 447/448./r/r/n/nAnte o falecimento da autora, foi habilitado o seu Espólio a fl. 465./r/r/n/nA fl. 471, foi determinado que a autora trouxesse aos autos a fim de juntar as faturas posteriores à decisão que concedeu a tutela de urgência.

Em cumprimento a tal decisão, a autora apresentou a petição de fls. 485/495./r/r/n/nA ré juntou as faturas posteriores à decisão que deferiu a tutela de urgência a fls. 498/560 e 581/602, sobre as quais o autor falou a fls. 611/613, alegando que nas faturas juntadas pela ré consta aviso de débito relacionado à parcela do TOI./r/r/n/nDECIDO./r/r/n/nControvertem as partes quando à multa cobrada em cumprimento de sentença por suposto descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual foi posteriormente ratificada na sentença./r/r/n/nA tutela de urgência foi concedida nos seguintes termos:/r/r/n/n [...] Defiro a tutela de urgência pleiteada, face à verossimilhança do direito alegado na petição inicial, haja vista estar também presente o perigo de dano, na forma do art.300 do NCPC, consubstanciado nos evidentes prejuízos que decorrem do não fornecimento de energia elétrica.

Determino, assim, seja a empresa ré intimada a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora, com base no débito oriundo do TOI n: 0007812522, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como passe a emitir as próximas faturas com dedução da cobrança da parcela relativa à suposta irregularidade encontrada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento.

Intime-se por oficial de justiça [...] (fl. 62)./r/r/n/nVerifica-se, portanto, do ato judicial que a tutela de urgência foi concedida para que: (i) a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da autora em razão do débito oriundo do TOI; (ii) a ré passasse a emitir faturas de consumo sem conter a cobrança da parcela referente ao TOI./r/r/n/nA primeira parte da decisão foi cumprida pela ré, não havendo qualquer menção nos autos de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade da primitiva autora, que, por sua vez, não incluiu nos cálculos da execução, qualquer multa alusiva a tal comando da decisão que concedeu a tutela de urgência./r/r/n/nNa verdade, as partes controvertem quanto à segunda parte do provimento, pretendendo a autora receber multa pelo seu descumprimento, alegando que a ré procedeu à cobrança das faturas do TOI após a decisão que deferiu a tutela de urgência./r/r/n/nTal alegação, todavia, não se confirma pela análise das faturas juntadas pela ré a fls. 498/560 e 581/602./r/r/n/nA decisão é clara no sentido de que não poderia ser efetuada a cobrança de parcelas do TOI juntamente com a fatura mensal de consumo de energia./r/r/n/nOs documentos de cobrança juntados aos autos demonstram que não houve a inserção de parcelas do TOI nas faturas de consumo emitidas pela empresa após janeiro/18, quando foi intimada da decisão que concedeu a tutela de urgência./r/r/n/nO simples fato de constar na fatura informação, em campo específico, de dívida relativa à parcela do TOI não significa tenha sido descumprida a tutela já que tal parcela NÃO foi cobrada com a fatura mensal de consumo.

A autora, ao contrário, pôde pagar apenas o valor referente ao seu consumo de energia.

A informação de dívida, que ainda não havia sido definitivamente desconstituída por sentença transitada em julgado, não equivale à sua cobrança./r/r/n/nAliás, tanto não houve cobrança das parcelas do TOI que, na conta de liquidação, a autora não incluiu qualquer valor a ele alusivo/r/r/n/nO comando da decisão é claro no sentido de impor à Light que deixasse de cobrar o valor da parcela junto com o consumo mensal, e isto foi cumprido pela empresa ré./r/r/n/nAssim, declaro a inexigibilidade do valor das astreintes, determinando o retorno dos autos ao contador a fim de calcular o valor da dívida exequenda, sem o acréscimo das astreintes (fl. 272), devendo o valor ser corrigido até a data em que realizado o depósito./r/r/n/nAnote-se o novo patrocínio da ré./r/r/n/nA antiga patrona da parte autora, Dra.

Marisa Mendes da Silva, OAB-RJ 135.641, faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais relativos à fase cognitiva e também ao início da fase de cumprimento de sentença, postulando, ainda, o recebimento dos seus honorários contratuais (fl. 570/572).

Cadastre-se a advogada no sistema informatizado na qualidade de interessada, a fim de que possa receber as publicações.
21/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:01

Outras Decisões
12/04/2025 20:01

Conclusão
12/04/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:06

Juntada de petição
30/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:55

Conclusão
30/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 21:30

Juntada de petição
04/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:02

Juntada de petição
20/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 08:26

Juntada de petição
05/03/2024 08:26

Juntada de petição
05/02/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:23

Conclusão
02/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:43

Juntada de petição
04/12/2023 20:54

Juntada de petição
27/11/2023 18:03

Juntada de petição
27/11/2023 17:28

Juntada de petição
17/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:13

Conclusão
17/10/2023 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:36

Juntada de petição
17/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 10:11

Conclusão
10/07/2023 10:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:21

Juntada de petição
04/04/2023 17:36

Juntada de petição
28/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:09

Juntada de documento
28/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:04

Juntada de petição
21/09/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:38

Juntada de documento
04/08/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 00:35

Juntada de petição
15/12/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:44

Conclusão
15/12/2021 10:44

Publicado Despacho em 24/01/2022
14/12/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:52

Documento
10/11/2021 17:36

Juntada de petição
18/10/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:25

Conclusão
18/10/2021 08:25

Publicado Despacho em 29/10/2021
14/10/2021 23:54

Juntada de petição
04/10/2021 11:47

Expedição de documento
01/10/2021 12:37

Expedição de documento
28/09/2021 08:58

Publicado Despacho em 05/10/2021
28/09/2021 08:58

Conclusão
28/09/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:54

Petição
29/07/2021 11:20

Juntada de petição
22/07/2021 14:02

Juntada de petição
30/06/2021 08:53

Conclusão
30/06/2021 08:53

Publicado Despacho em 05/07/2021
30/06/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:58

Juntada de petição
15/04/2021 09:19

Publicado Decisão em 21/04/2021
15/04/2021 09:19

Conclusão
15/04/2021 09:19

Outras Decisões
16/12/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 18:29

Juntada de petição
07/12/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 09:36

Conclusão
23/11/2020 09:36

Publicado Decisão em 27/11/2020
23/11/2020 09:36

Outras Decisões
19/11/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 10:17

Juntada de petição
28/09/2020 13:04

Juntada de petição
21/09/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:26

Publicado Despacho em 24/09/2020
21/09/2020 09:26

Conclusão
26/08/2020 17:11

Juntada de petição
21/08/2020 14:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 17:32

Juntada de petição
26/06/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 20:53

Juntada de petição
25/03/2020 18:51

Juntada de petição
06/03/2020 15:22

Trânsito em julgado
14/11/2019 16:55

Publicado Sentença em 18/12/2019
14/11/2019 16:55

Conclusão
14/11/2019 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 16:54

Juntada de petição
19/08/2019 16:54

Juntada de petição
26/06/2019 15:12

Conclusão
26/06/2019 15:12

Publicado Despacho em 12/08/2019
26/06/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2019 10:12

Juntada de petição
29/05/2019 12:27

Publicado Sentença em 19/06/2019
29/05/2019 12:27

Julgado procedente o pedido
29/05/2019 12:27

Conclusão
22/05/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 15:39

Juntada de petição
05/02/2019 17:41

Recurso
05/02/2019 17:41

Publicado Decisão em 15/02/2019
05/02/2019 17:41

Conclusão
25/01/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 14:25

Juntada de petição
16/10/2018 15:00

Juntada de petição
15/10/2018 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2018 15:28

Juntada de petição
24/09/2018 17:32

Juntada de petição
17/09/2018 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2018 18:30

Conclusão
03/09/2018 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2018 22:13

Juntada de petição
08/05/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 12:26

Juntada de petição
09/03/2018 15:09

Juntada de petição
09/03/2018 15:09

Juntada de petição
08/03/2018 11:12

Juntada de documento
06/03/2018 18:17

Juntada de petição
02/02/2018 14:56

Juntada de petição
30/01/2018 19:20

Documento
29/01/2018 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2018 15:31

Audiência
24/01/2018 18:38

Publicado Despacho em 30/01/2018
24/01/2018 18:38

Conclusão
24/01/2018 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 13:48

Juntada de petição
24/11/2017 11:44

Juntada de petição
08/11/2017 14:59

Juntada de petição
24/10/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 18:18

Conclusão
24/10/2017 18:18

Publicado Despacho em 30/10/2017
23/10/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 12:03

Juntada de documento
20/10/2017 19:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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