12/09/2025 11:08

Remessa
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821773-91.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0821773-91.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00487615 APTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 APTE: TALITA KALAF DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM OAB/RJ-185768 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME:1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré e julgando prejudicado o recurso da Autora.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A controvérsia recursal consiste em saber se há os vícios alegados que justifiquem a reforma do decisum.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão embargado, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser sanada.4.

O julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.5.

Incidência do verbete sumular nº. 52 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador."6.

Vislumbra-se tão somente a inconformidade da Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável e a intenção de reapreciar questão já decidida, e atribuir ao recurso efeito infringente incabível nos estreitos limites da via eleita.7.

Embargante pretende obter, por via oblíqua, a reversão da decisão colegiada, cuja fundamentação foi exaustiva, sendo, inclusive, desnecessária a oferta dos aclaratórios unicamente para fins de prequestionamento.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

Embargos de declaração rejeitados. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022, 1.025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 17:42

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 13:38

Inclusão em pauta
30/07/2025 12:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 10:05

Conclusão
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 16:56

Mero expediente
11/07/2025 10:27

Conclusão
08/07/2025 17:09

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 17:14

Documento
26/06/2025 21:22

Conclusão
26/06/2025 10:00

Provimento
16/06/2025 00:06

Publicação
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821773-91.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0821773-91.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00487615 APTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 APTE: TALITA KALAF DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM OAB/RJ-185768 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
12/06/2025 18:55

Inclusão em pauta
12/06/2025 18:05

Determinação
11/06/2025 11:20

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 12:56

Remessa
10/06/2025 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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