11/09/2025 14:40

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:06

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806838-33.2024.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806838-33.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00487608 APELANTE: VERA LUCIA DA CONCEICAO ADVOGADO: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZZA OAB/DF-063111 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO.

CONTRATO VÁLIDO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS.

DESCONTOS REGULARES EM FOLHA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A AUTORA SUSTENTA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, RECEBIMENTO DE VALORES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DANO MORAL OU DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 18:15

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:05

Inclusão em pauta
22/07/2025 18:49

Pedido de inclusão
22/07/2025 10:33

Conclusão
21/07/2025 14:16

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806838-33.2024.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806838-33.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00487608 APELANTE: VERA LUCIA DA CONCEICAO ADVOGADO: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZZA OAB/DF-063111 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
11/06/2025 14:08

Mero expediente
11/06/2025 11:18

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 11:32

Remessa
10/06/2025 11:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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