15/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812540-72.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEM RUFINO DOS SANTOS GONCALVES RÉU: TMG ODONTOLOGIA LTDA Ação de Procedimento Comum, visando à restituição da quantia paga pelo tratamento dentário (R$ 11.375,00); indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00; reparação por danos morais no valor de R$ 35.300,00; inversão do ônus da prova; e a realização de perícia.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 19.

Contestação no ev. 25, impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça, e arguindo a prejudicial da decadência; no mérito, sustentando a realização adequada dos serviços, tendo a autora abandonado a fase final protética do tratamento, após mais de 10 cirurgias, quatro extrações e seis implantes; ausência de provas dos alegados danos.

Réplica e requerimento autoral de provas no ev. 40.

A parte ré não se manifestou sobre o despacho no ev. 38.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte ré não logrou desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício.

Rejeito a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional.

A relação entre as partes é de natureza consumerista, incidindo o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação de serviço; e os danos alegadamente suportados pela autora.

Defiro à autora a produção de prova pericial odontológica.

Nomeio Tania Marina Tiltscher como perita do Juízo, especialista em implantodontia, e-mail: Tâ[email protected].

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 465, § 2º do CPC.

Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes (artigo 465, § 3º do CPC).

O pagamento dos honorários periciais obedecerá ao art. 95, caput, do CPC, sendo a autora beneficiária da JG.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol da autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
09/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de TMG ODONTOLOGIA LTDA em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARMEM RUFINO DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *71.***.*03-49 (AUTOR).
02/05/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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