27/08/2025 11:27

Juntada de petição
26/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:58

Juntada de documento
22/08/2025 11:08

Juntada de petição
18/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:40

Conclusão
06/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:22

Conclusão
04/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:07

Juntada de petição
17/06/2025 13:27

Juntada de petição
16/06/2025 18:20

Processo Desarquivado
12/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:13

Trânsito em julgado
11/06/2025 12:47

Conclusão
11/06/2025 12:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/06/2025 18:06

Juntada de petição
30/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:24

Conclusão
29/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:23

Processo Desarquivado
27/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:40

Juntada de documento
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática do crime descrito no art. 161, §1º, inciso II, do CP./r/nComo ressaltado pelo ilustre Parquet, embora a autoridade policial tenha optado por instaurar termo circunstanciado, observa-se que a autoria delitiva é ignorada o que demanda a necessidade de instauração do competente inquérito policial e a promoção de diligências investigativas, circunstância que se mostra incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95./r/nTais diligências são totalmente incompatíveis com os princípios de celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, demandando necessidade de investigação e consequente remessa dos autos ao Núcleo das Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Rio de Janeiro - Barra da Tijuca. /r/nDessa forma, impossível realizar em sede de Juizado Especial Criminal a necessária produção probatória para possibilitar no caso concreto a deflagração de ação penal, por ser incompatível com o princípio da celeridade. /r/r/n/nEntretanto, de acordo com a nova orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida do Processo 2024-06142056 (PROVIMENTO CGJ nº 10/2025), DEIXO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA e determino o encaminhamento do procedimento investigatório respectivo ao NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - BARRA DA TIJUCA, para as providências cabíveis ao caso concreto.

Encaminhe-se com cópia integral dos presentes autos. /r/nObservadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 16:54

Juntada de petição
16/05/2025 11:30

Determinado o Arquivamento
16/05/2025 11:30

Conclusão
13/05/2025 15:49

Juntada de petição
09/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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