08/09/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0845901-44.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Controle Social e Conselhos de Saúde] REQUERENTE: DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 2 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:41

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 16:41

Recebidos os autos
26/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:26

Recebidos os autos
27/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:53

Recebidos os autos
03/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA CARVALHO ALVES
02/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
25/05/2024 09:23

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 20:47

Juntada de Petição de ciência
24/05/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:01

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:59

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 12:10

Juntada de Petição de parecer técnico
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:05

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:55

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer técnico
14/12/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS - CPF: *28.***.*46-00 (REQUERENTE).
13/12/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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