26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA AGOSTINHO GONCALVES em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 03:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA AGOSTINHO GONCALVES em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0824763-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES, ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Compulsando os autos, observei que a parte autora já obteve nos autos da Ação nº 0810945-81.2023.8.19.0202 o provimento jurisdicional quanto à obrigação da parte ré de fornecer a Toxina Botulínica, conforme a sentença cujo dispositivo ora transcrevo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela de urgência.

Condeno o réu ao pagamento de quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora à título de indenização pelos danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença.

Condeno o réu fornecer tratamento de fonoaudiologia pelo método Padovan, de forma que deve indicar o profissional com a expertise referida, ou caso não o faça, deve reembolsar integralmente o valor despendido pelos genitores do autor, abatendo eventual valor já reembolsado.

Os valores a serem reembolsados devem ser corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da citação, no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno a ré a disponibilizar especialidade médica que o autor porventura necessite, desde que haja indicação do médico assistente, devendo a ré reembolsar integralmente o valor despendido pelos genitores do autor, caso não possua em sua rede credenciada a especialidade médica indicada pelo médico assistente.

Condeno a ré a custear integralmente o valor da toxina botulínica sempre que solicitado pelo médico responsável, assim como deverá custear o profissional neurologista especializado para a aplicação da toxina.

Condeno a ré a ressarcir integralmente o valor comprovadamente pago pelo autor pela toxina botulínica, assim como o valor pago pelo Neurologista que realizou a aplicação, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da citação, no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno a ré a disponibilizar dentista para tratamento da saúde bucal do autor, e caso não o faça, deverá reembolsar integralmente o valor pago pelos genitores do autor.

Condeno a ré a disponibilizar Canabidiol para o tratamento do autor, de acordo com o prescrito pelo médico assistente.

Condeno a ré a ressarcir o valor correspondente ao que foi pago ao instrumentador cirúrgico pela implantação do cateter venoso central por punção, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da citação, no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido de R$300,00 valor que atribuo ao pedido sem conteúdo econômico, diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial.

P.I." Isso posto, considerando que o cumprimento do julgado deve ser buscado nos autos originários, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo o pedido referente à Toxina Botulínica, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA AGOSTINHO GONCALVES em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
25/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO LOPES em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO - CPF: *45.***.*29-40 (AUTOR).
13/11/2024 16:40

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815110-56.2023.8.19.0014

Ronald Ribeiro Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Andre Vasconcelos da Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0811957-50.2025.8.19.0206

Robson Pereira da Silva

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Ludmila Inocencio Ribeiro Justo de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801271-33.2022.8.19.0067

Conceicao dos Anjos Rosa Nunes Moreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo Sommer da Silva de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2022 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0815144-70.2023.8.19.0001

Marizete Peixoto do Nascimento

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Thiago Nascimento Estevam

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0014269-02.2024.8.19.0001

Carolina de Melo Pereira Pinto de Figuei

Reginaldo Jorge Nunes de Figueredo

Advogado: Pietra Rangel Boucas do Vale

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2024 00:00

Exibir Processo