07/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 17:04

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0802930-33.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA PATRICIA DE ANDRADE SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a sentença transitou em julgado.

Ao interessado sobre ID. 166243367 ou para requerer o que for de direito em 05 (cinco) dias, observado o art. 524, CPC (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito) e o recolhimento da taxa judiciária.

Caso tenha sido recolhida taxa judiciária na fase cognitiva, tal valor da taxa deve ser atualizado pela UFIR-RJ, e, havendo diferença de taxa judiciária a ser recolhida, ainda que menor que a taxa mínima, cabe ao autor adiantar seu pagamento,por força do disposto nos itens 04 e 08 do Aviso CGJ n.º 103/2013; no art. 135 do Código Tributário Estadual; no Enunciado 58 do Aviso TJ nº 57/2010; no art. 104 da Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura (recolhimento da diferença de taxa nas execuções, inclusive a provisória).

Porém, uma vez recolhida a taxa judiciária máxima na fase cognitiva, inexistirá diferença a ser recolhida na fase executiva, não incidindo taxa específica nesta fase (Art. 135 do Cód.

Trib.

Estadual c/c Súmula 269 do TJERJ). ) Em conformidade com o disposto no art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975), no Enunciado nº 39 do Aviso TJ nº 57/2010 e no Proc.

Adm. nº 45507/2005, a execução de honorários sucumbenciais enseja o recolhimento de taxa, pelo advogado exequente,à razão de 3% sobre o valor total da sua execução.

Deve-se adotar tal cálculo,mesmo no caso de o seu cliente ser beneficiário de justiça gratuita.

NOVA IGUAÇU, 30 de janeiro de 2025.

GLAUCIA DE ASSIS MARCELLO
30/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DE ANDRADE SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo 0802930-33.2023.8.19.0038 SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória movida por RENATA PATRICIA DE ANDRADE SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alega o autor que a ré vem lhe cobrando por quantia que não reconhece e que ainda lavrou um TOI abusivo em seu desfavor.

Afirma que não praticou nenhuma irregularidade, mas que ainda assim a ré o negativou.

Requer, ao final, gratuidade de justiça, tutela antecipada para exclusão dos cadastros restritivos de crédito, cancelamento do débito e indenização por danos morais e materiais.

Decisão a fls. 09, quando foi deferida a gratuidade de justiça.

Contestação a fls. 13.

Aduz a ré que o débito não decorre de TOI, mas de revisão de faturas de consumo.

Sustenta a legalidade de sua conduta e pede, ao final, a improcedência dos pedidos.

Réplica a fls. 28.

Instadas a se manifestar em provas, ambas as partes a fls. 31 e 33 não requereram outras provas.

Instadas a se manifestar em alegações finais, ambas as partes se manifestaram a fls. 36 e 38. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, passa-se à análise do mérito.

A ré alega em sua peça de defesa que os parcelamentos objetos da demanda não seriam decorrentes de TOI, MAS DE REVISÃO DE FATURAS.

Todavia, a ré sequer esclarece o motivo da revisao das faturas, a existência de TRÊS PARCELAMENTOS DISTINTOS E QUAL O FUNDAMENTO DE LEGALIDADE DA SUPOSTA REVISÃO DE FATURAS DE AGOSTO DE 2022 A ABRIL DE 2023.

Por qualquer ângulo que se observe a demanda, há que se concluir pela ilegalidade da revisão do faturamento realizado pela ré sem qualquer fundamento jurídico ou fático.

Não é permitido à concessionária que resolva, a seu bel prazer e sem cumprir as regras das Resoluções da ANEEL e/ou o devido processo administrativo, refaturar contas de consumo ou inserir diversos parcelamentos sem motivo ou justificativa nas contas do consumidor.

Conclui-se, pois, pela ilegalidade da cobrança realizada pela ré, Restando, portanto, devidamente configurado o fato do serviço (artigo 14 do CDC) a ensejar o dever de indenizar.

Os danos morais restaram devidamente configurados na espécie diante da perda do tempo útil pela recusa da ré a resolver o problema da forma administrativa, além de incluir diversos parcelamentos sem fundamento ou esclarecimento nas contas de consumo.

Para a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o escólio do ilustre jurista e Desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, “a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Filho, Sérgio Cavalieri.

InPrograma de Responsabilidade Civil.

Ed.

Malheiros. 5ª edição. p. 108).

Na espécie, com base nos parâmetros acima, e não se olvidando do caráter punitivo-educativo da medida, entendo razoável fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Faz o autor jus à devolução em dobro dos valores pagos a maior, diante da ilegalidade da conduta da ré e o disposto no artigo 42 do CDC.

O valor da indenização por dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de hoje, conforme entendimento jurisprudencial dominante, esposado na Sumula 97 do Tribunal de Justiça deste Estado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: 1)CONDENAR a ré a cancelar os parcelamentos e os débitos objetos da demanda, em 30 dias, sob pena de multa do triplo do valor indevidamente cobrado; 2)Condenar a ré a se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pelos fatos narrados nestes autos, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00; 3)Condenar a ré a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, quantia esta devidamente acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça) a contar desta data.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor total da condenação.

P.R.I.
18/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:45

Recebidos os autos
29/10/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de RENATA PATRICIA DE ANDRADE SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/10/2023 23:59.
12/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 00:53

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 17:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 20:23

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:51

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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