22/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Termo circunstanciado lavrado em face de PRISCILA PAULA SAMPAIO MARRACHO SOUZA e GUILHERME HENRIQUES PALMEIRA, imputando a conduta típica descrita no art. 21 da LCP.

O Ministério Público entendeu haver configuração de crime que ultrapassa o limite de pena privativa da liberdade previsto no art. 61 da Lei 9.099/95, pois entende que se trata da ocorrência do artigo 129 do CP, com a qualificadora contida no §9º do mesmo artigo./r/r/n/nEntretanto, de acordo com a nova orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida do Processo 2024-06142056 (PROVIMENTO CGJ nº 10/2025), DEIXO DE DECLINAR DA COMPETENCIA e determino o encaminhamento do procedimento investigatório respectivo ao NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - BARRA DA TIJUCA, para as providências cabíveis ao caso concreto.

Encaminhe-se com cópia integral dos presentes autos. /r/nObservadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 19:14

Juntada de documento
15/05/2025 19:09

Desentranhada a petição
15/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:46

Juntada de documento
13/05/2025 16:03

Determinado o Arquivamento
13/05/2025 16:03

Conclusão
09/05/2025 17:53

Juntada de petição
06/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:38

Juntada de documento
18/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:56

Conclusão
04/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:42

Juntada de petição
24/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:07

Juntada de petição
27/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:51

Juntada de petição
13/01/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:23

Juntada de petição
17/12/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:03

Juntada de documento
17/12/2024 11:02

Juntada de documento
16/12/2024 19:23

Juntada de petição
13/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:42

Juntada de petição
02/12/2024 21:46

Juntada de petição
27/11/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:39

Juntada de petição
22/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:05

Documento
27/10/2024 01:02

Documento
21/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:16

Audiência
09/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:41

Documento
02/10/2024 14:09

Juntada de petição
30/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:51

Conclusão
30/09/2024 12:10

Juntada de petição
27/09/2024 19:17

Documento
20/09/2024 14:14

Documento
17/09/2024 14:07

Juntada de petição
10/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:43

Documento
09/09/2024 13:10

Documento
09/09/2024 13:10

Documento
03/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:51

Retificação de Classe Processual
27/08/2024 11:01

Juntada de petição
23/08/2024 05:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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