18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Em contrarrazões, no prazo legal, na forma do parágrafo 1º , do art. 1010 do NCPC
21/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:06

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823511-10.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIAproposta por SERGIO MOREIRA FERREIRA DIASem face de BRADESCO SAÚDE SA, sob a alegação de que: 1.Em fevereiro do presente ano, a Parte Autora, por recomendação médica, precisou ser submetida à inserção de prótese peniana, que é realizada através de procedimento cirúrgico. 2.Para tanto, a Parte Autora realizou o pagamento do médico anestesista, do instrumentador, do médico cirurgião e do médico auxiliar; 3.Ato contínuo, em 29/02/2024, a Parte Autora deu entrada no pedido de reembolso junto à Parte Ré, mas, até a presente data, não houve retorno por parte do plano de saúde Réu.

BRADESCO SAÚDE SA apresentou a contestação de id. 148147186, alegando que após receber a solicitação de reembolso apresentada pelo autor, a seguradora procedeu à análise da documentação recebida e enviou correspondência ao segurado solicitando o envio de documentação adicional, sendo que o autor submeteu a mesma solicitação novamente, sem a apresentação da documentação suplementar solicitada, o que motivou o envio de nova correspondência pela seguradora. a ausência de reembolso no caso dos autos se deve, única e exclusivamente, a uma desídia da parte autora, pois deixou de submeter a documentação necessária à análise do pedido de reembolso, devendo ser observado o limite de reembolso para os gastos com honorários médicos é obtido pela multiplicação da quantidade de CRS equivalente ao procedimento/tabela THSBS, pelo plano subscrito, e pelo valor do CRS na data do evento; havendo exclusão de cobertura contratual para os valores que ultrapassem os limites da apólice.

Id. 151885396 – Réplica.

Id.173192346 – Manifestação da ré de que não possui outras provas.

Id. 173192346 – Informação da autora de que não possui outras provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide, já que são apenas necessárias as provas documentais.

A parte autora pleiteou o ressarcimento integral do valor pago para o médico anestesista, do instrumentador, do médico cirurgião e do médico auxiliar.

A parte ré, por sua vez, alega que não houve negativa, mas ausência de documentação completa, solicitada para a autora, que permaneceu inerte.

A parte ré apresentou a cópia da correspondência enviada para a autora – id. 148147188 – solicitando a complementação dos seguintes dados: “Solicitamos o envio dos documentos relacionados abaixo: - Reitero solicitação anterior, uma vez que a mesma não foi atendida. favor encaminhar: - Relatório médico com a discriminação da nota fiscal 374 no valor total de R$ 2.171,24: Trata-se de honorários médicos? a qual profissional se refere? ou trata-se de despesas hospitalares? favor discriminar item a item com os valores unitários as despesas, tais como: Exames, medicação, taxa, diária, material etc...”.

A nota fiscal mencionada pela ré esta no id. 141871847, mencionando apenas serviços médicos em cirurgia utológica, esclarecendo se se refere a honorários médicos, ai há necessidade de indicação do profissional, sua especialidade, ou se se trata de despesas hospitalares, para que se possa avaliar a cobertura.

Assim, confirmado esta que não houve recusa, mas pedido de maiores informações quanto à NF de R$ 2.171,24.

Assim, não houve falha dos serviços prestados, devendo a parte autora atender à solicitação para que seu pedido seja avaliado.

Não há justa causa que justifique a caracterização de danos morais.

Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os formulados por SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS em face de BRADESCO SAÚDE SA.

CONDENO a parte AUTORA ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a JG.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
06/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de ANTONIA DE ARAUJO LIMA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO MOREIRA FERREIRA DIAS em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:06

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:21

Outras Decisões
06/09/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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