17/09/2025 17:38

Outras Decisões
17/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de processo de superendividamento em que a parte autora visa organizar a sua vida financeira de modo a não comprometer o mínimo existência necessários para seu sustento e de sua família.

O Art. 104-B do Código de Defesa do consumidor assim dispõe: Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, infrutífera a audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (id. 174310726), determino a INSTAURAÇÃO do processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório na forma legal.

Desta feita, JÁ CITADOS OS RÉUS, manifestem-se no prazo improrrogável de 15 dias sobre o plano apresentado pelo credor e as razões pelas quais não foi aceito pelas instituições, sob pena de aprovação do plano de repactuação apresentado pelo devedor, nos termos do parágrafo 4° do art.104-B do CDC.

Intimem-se.
23/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 11:22

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2025 15:01 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:53

Decretada a revelia
06/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

As partes sobre a audiência no CEJUSC agendada para o dia 09/06/2025 15:01.
20/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
20/05/2025 18:43

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 15:01 CEJUSC da Comarca de Niterói.
20/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CLARISSE VIEIRA DE MELLO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:02

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de SOCIEDADE ESCOLAR ODETE SAO PAIO LTDA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO ALCANTARA BOMM em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:25

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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