07/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARIOCA E FLUMINENSE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM 178 LTDA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0824656-63.2023.8.19.0038 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARIOCA E FLUMINENSE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM 178 LTDA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, propuseram a presente demanda em face de CARIOCA FLUMINENSE, CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM 178 LTDA ME pleiteando medidas de abstenção em razão de atividade comercial consubstanciada em oficina mecânica com atividade poluente e que atenta contra sossego público e vizinhança.

Citado, o requerido não ofertou contestação, sendo verificada ocorrência do fenômeno da revelia.

O Ministério Publico opinou favoravelmente ao acolhimento da pretensão.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Com efeito, o processo encontra-se maduro para provimento de mérito, na forma do art. 344 do NCPC.

Da leitura dos autos, observa-se que, embora regularmente citado quedou-se o réu inerte e a questão trazida aos autos está pronta para enfrentamento, devendo ser considerados verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

Cabe consignar que em procedimento preliminar foram apurados elementos mínimos a corroborar a presunção de veracidade decorrente do fenômeno da revelia.

Outrossim, há várias notificações realizadas pelo órgão de fiscalização, desatendidas, demonstrando atuação reiterada e com intenção de infringir regras de proteção ambiental.

Portanto, será acolhida a pretensão apenas decotando o valor pleiteado a titulo de reparação moral coletiva, pois exacerbado frente aos elementos trazidos, nomeadamente a estrutura da empresa (ME) e sua atividade.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o réu a: 1.a recomposição de todos os danos ambientais causados ao local e não somente àqueles restritos ao endereço onde funciona a matriz da empresa, apurados em fase de liquidação; 2.reparar os danos morais coletivos, por meio de indenização à comunidade afetada, cuja entidade será verificada em liquidação de sentença, no valor de R$ 300.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de 1% am a contar desta data. Ônus sucumbências, custas, taxa e honorários fixados em 5% do valor atribuído a causa em prol do INEA.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
13/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:58

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 08:31

Conclusos para julgamento
03/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 08:53

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:41

Decretada a revelia
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:27

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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