TJRJ - 3007685-28.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Nº 3007685-28.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JOHNY FERREIRA BUENOADVOGADO(A): MARIA ISABEL PITA SODRÉ (OAB RJ214262) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em provas, justificadamente. 2.

Ao Natjus, como requerido no index 76.1. 3.

Cumpridos os itens acima, ao MP.    

Procedimento Comum Nº 3007685-28.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JOHNY FERREIRA BUENOADVOGADO(A): MARIA ISABEL PITA SODRÉ (OAB RJ214262) ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da contestação, em réplica.     

  Procedimento Comum Nº 3007685-28.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JOHNY FERREIRA BUENOADVOGADO(A): MARIA ISABEL PITA SODRÉ (OAB RJ214262) DESPACHO/DECISÃO Segue o resultado do bloqueio via SISBAJUD.

Intimem-se os executados nos termos do §3º do artigo 854 do CPC, para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir em  sua  execução,  expedindo  o  cartório mandado  de  pagamento  do  valor incontroverso, em favor do exequente;      

  Procedimento Comum Nº 3007685-28.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: JOHNY FERREIRA BUENOADVOGADO(A): MARIA ISABEL PITA SODRÉ (OAB RJ214262) DESPACHO/DECISÃO O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciou o Tema 1.234 da Repercussão Geral, negando provimento ao Recurso Extraordinário nº. 1.366.243/SC, fixando a referida tese afeta ao objeto da presente demanda.  Em primeira análise, verifica-se que a hipótese é de medicamento não padronizado, e desta forma, impõe-se a aplicação do inciso IV (itens 4 a 4.4) e inciso V (item 5.4) do Tema 1.234:  IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.  V – 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.  A leitura da exordial e sua documentação deixa claro que o autor comprova a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, ficando, pois, afastada tal exigência.

Ainda, verifico que o laudo médico apresentado é embasado em evidências científicas de alto nível, conforme bibliografia constante do ID 132841430.  Outrossim, deve o autor apresentar a negativa por escrita do ente público demandado e, ainda o disposto no item 5.4..

As referidas documentações são imprescindíveis para o julgamento da demanda, eis que, como constante da Tese fixada no Tema 1234, “(...) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos”  O cumprimento do referido Tema representa requisito indispensável à propositura da ação de medicamento.

Desta forma, deve ser apresentada, no momento da distribuição da ação, toda a documentação nele exigida, sob pena de indeferimento da petição inicial.  Em face do exposto, necessário o cumprimento do inciso IV (itens 4 a 4.4) e inciso V (item 5.4) do Tema 1.234 do STF, devendo a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando a documentação exigida na tese vinculativa, sob pena de indeferimento da petição inicial.    Ainda, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.