31/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/07/2025 19:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de THIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de RALPH ANZOLIN LICHOTE em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824727-71.2022.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CLAUDIO WANDERLEY CARVALHO EXECUTADO: LINDOMAR ALVES LIMA Trata-se de ação de execução proposta por CLAUDIO WANDERLEY CARVALHO em face de LINDOMAR ALVES LIMA, sendo que, oposta a exceção de pré-executividade de fls. 15 (ID 87805282), reconheceu o exequente, de início, a quitação da dívida (fls. 23 - ID 162540980), em petição posteriormente retratada às fls. 24 (ID 168412725), requerendo o exequente "o cancelamento incontinenti da declaração anexada aos autos", o prosseguimento da execução, a "declaração de nulidade absoluta do acordo" e/ou "designação de audiência especial para colheita do depoimento pessoal das partes.

Ora, a validade ou não da declaração de quitação e/ou do acordo supostamente firmado entre as partes não pode ser de pronto apreciada sem a observância dos trâmites legais e sem que se assegure às partes o contraditório e a ampla defesa, o que não se mostra compatível com o rito da execução.

De outra parte, a designação de audiência especial e/ou o depoimento pessoal das partes em nada vai dirimir a controvérsia, mesmo porque o exequente não nega ter assinado a declaração, alegando, apenas, que o fez por "Vício de Consentimento", consistente em "fortes indícios de coação" e "simulação de quitação", sendo que, de resto, quanto a eventual "ilicitude na origem dos recursos" eventualmente utilizados pelo devedor para pagamento da dívida, tal não teria o condão de invalidar a quitação outorgada pelo credor, em nada afetando o exequente suposta "inexistência de comprovação bancária registrada pelo BACEN, seja anterior ou posterior à alegada transação".

Fato é que, diante da declaração de quitação, forçoso é o acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a presente execução, cabendo ao exequente, se for o caso, ingressar com ação própria para invalidar aquele documento e, posteriormente, cobrar do devedor a dívida que diz estar inadimplida.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, III, do CPC.

Custas pelo exequente, que fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, no valor equivalente a 10% do valor da causa.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
09/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de RALPH ANZOLIN LICHOTE em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de RALPH ANZOLIN LICHOTE em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:30

Juntada de mandado
16/11/2023 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de RALPH ANZOLIN LICHOTE em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:17

Outras Decisões
24/05/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
15/11/2022 01:39

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:31

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
20/10/2022 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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